TJCE 23/04/2019 -Fc. 363 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: terça-feira, 23 de abril de 2019
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano IX - Edição 2124
363
CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE
ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO NO TRIBUNAL DO JÚRI. DEVER DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
0175671-36.2016.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado
do Ceará. Recorrida: Jeanne do Carmo Mendes. Advogado: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto (OAB: 20464/CE). Relator(a):
ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
CORREÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO DO TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. SÚMULA VINCULANTE
Nº 33. CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE
APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO ART. 195, §5º DA CF/88. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR
ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO QUE NÃO CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA VIGENTE À ÉPOCA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE NOS AUTOS.
PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJCE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO INOMINADO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do
Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do
voto da relatora. Fortaleza-CE, 15 de abril de 2019. ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora - EMENTA:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CORREÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO
DO TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. CONTAGEM DIFERENCIADA DO
TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA
DE LESÃO AO ART. 195, §5º DA CF/88. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO REGIME
GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO QUE NÃO CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE À ÉPOCA.
COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E
DO TJCE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
0175746-41.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: João Batista de Araújo Sousa. Advogada:
Lucia Maria Brasil Ricarte (OAB: 8663/CE). Advogada: Thiara Brasil Ricarte Lima (OAB: 19930/CE). Embargado: MUNICÍPIO
DE FORTALEZA. Procuradora: Procuradoria do Município de Fortaleza. Relator(a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO. SÚMULA Nº 18, DO TJCE. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A
EXAMINAR E RESPONDER TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO
MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO,
ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FINALIDADE
DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO NÃO ACOLHIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira
Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração e não
acolhê-lo, nos termos do voto relator. (Local e data da assinatura digital) ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO. SÚMULA Nº 18, DO TJCE. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A
EXAMINAR E RESPONDER TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO
MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO,
ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FINALIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO NÃO ACOLHIDO.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA
TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO ACOLHÊ-LO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.(LOCAL E DATA DA ASSINATURA
DIGITAL)ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃESJUIZ DE DIREITO RELATOR
0175968-43.2016.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Adriana Antero Leite. Advogado: FABIANA LIMA SAMPAIO
(OAB: 33345/CE). Advogado: Mauro Carmélio Santos Costa Neto (OAB: 33688/CE). Advogada: Olga Paiva Bezerra (OAB:
33397/CE). Advogado: Eugenio Duarte Vasques (OAB: 16040/CE). Advogada: Nathália Guilherme Benevides Borges (OAB:
28463/CE). Recorrido: Município de Fortaleza. Procuradora: Procuradoria do Município de Fortaleza. Relator(a): ANA PAULA
FEITOSA OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CARGO EFETIVO
DE SUPERVISORA ESCOLAR. CONDIÇÃO LEGAL DE PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO A PROCESSO AVALIATIVO PARA
TER ACESSO AO CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES LEGAIS PARA SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES
EFETIVOS. PARTICIPAÇÃO E SUBMISSÃO A PROCESSO AVALIATIVO NÃO COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO
DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.
ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado,
para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza-CE, 15 de abril de 2019. ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA
Juíza de Direito Relatora - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CARGO
EFETIVO DE SUPERVISORA ESCOLAR. CONDIÇÃO LEGAL DE PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO A PROCESSO AVALIATIVO
PARA TER ACESSO AO CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES LEGAIS PARA SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES
EFETIVOS. PARTICIPAÇÃO E SUBMISSÃO A PROCESSO AVALIATIVO NÃO COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO
DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.
0176947-68.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Municipio de Fortaleza. Procuradora: Procuradoria do
Município de Fortaleza. Recorrido: Daniel Bezerra de Castro. Advogada: Sabrina Rodrigues Girao Nogueira Ellery (OAB:
17055/CE). Advogado: Sergio Ellery Santos Girao (OAB: 15154/CE). Advogado: Josberto dos Santos Garcez (OAB: 15672/
CE). Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL. MÉDICO. 1. CONVERSÃO DE TEMPO LABORAL INSALUBRE PARA
FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 2. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. 3. CONTAGEM DIFERENCIADA
DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 4.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º