Seção I ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : CENTRO OESTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. APELADA : MARINALVA DOS SANTOS COSTA RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO VINDICADO NA EXORDIA

Caderno 2 - Judiciário ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2409 670 dos recursos, oportuna se faz a lição dos respeitados processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Num primeiro momento, o juiz ou tribunal examina se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso e, se positivo esse juízo, poderá o órgão ad quem julgar o mérito do recurso. A este

Caderno 2 - Judiciário ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2409 673 examina se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso e, se positivo esse juízo, poderá o órgão ad quem julgar o mérito do recurso. A estes fenômenos damos os nomes de juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Quando o tribunal ad quem profere juízo de admissibilidade no procedimento recursal, dizemos que ele conheceu ou não conheceu

Caderno 2 - Judiciário ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2409 675 PARTICIPAÇÃO E SUBMISSÃO A PROCESSO AVALIATIVO PARA TER ACESSO AO CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES LEGAIS PARA SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS. PARTICIPAÇÃO E SUBMISSÃO A PROCESSO AVALIATIVO NÃO COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVI

Caderno 2 - Judiciário ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2409 672 desvirtuaria a natureza comissionada do cargo de coordenador pedagógico. 15.Além disso, é indiscutível que, sob o fundamento da isonomia, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, entendimento esposado pelo Tribunal Federal no Enunciado de Súmula Vinculante nº 37. Em arremate, invoca-se precedente desta Turma Recursal em caso análogo, sen

Seção I ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 NR.PROCESSO: 0360147.97.2016.8.09.0076 Por fim, consectário lógico do provimento do apelo interposto pela parte ré, inverto a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais e condeno MARINALVA DOS SANTOS COSTA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 17% (dezessete por cento) do valor atualizado da causa, em consonânc

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3491 33 Processo: 0224341-23.2020.8.04.0001 - Apelação Cível, 2ª Vara de Família Apelante : L. M. de F.. Defensoria : Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Defensor P : Carol Regina Xavier Rocha. Apelada : S. J. de S. L. (Repesentante Legal). Apelado : S. S. de S. F. (Representado(a) por sua Mãe). Defensoria : Defensoria Pública do Esta

Caderno 2 - Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 23 de abril de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2124 363 CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO NO TRIBUNAL DO JÚRI. DEVER DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 0175671-36.2016.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procurado

Caderno 2 - Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 23 de abril de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2124 365 JOSÉ FROTA. 1. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA RECORRIDA AO SINDIFOR. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 0180580-24.2016.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Recorrida: Sabrina Vidal Freire. Advogado: Carlos Eduardo Nunes de

Caderno 2 - Judiciário ● 22/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 22 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2485 360 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.(LOCAL E DATA DA ASSINATURA DIGITAL). DANIELA LIMA DA ROCHAJUÍZA RELATORA 0181253-17.2016.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente: Alessandra Dalmazzo Sanches. Advogado: Rodrigo Rocha Gomes de Loiola (OAB: 20082/CE). Advogada: Fabiana Lima Sampaio (OAB: 33345/CE). Advogada: Nathália Guilherme Benevides Borges (OA