TJCE 23/04/2018 -Fc. 13 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: segunda-feira, 23 de abril de 2018
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1889
13
PROVIM. - UNÂNIME - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NO
MÉRITO, MOROSIDADE DO ESTADO NA PUBLICAÇÃO DE ATO APOSENTATÓRIO DE SERVIDORA PÚBLICA. DESCONTOS
PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO A CONTAR DE 90 (NOVENTA) DIAS DO INÍCIO DO PROCESSO DE
INATIVAÇÃO. SÚMULA Nº 33 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO,
SENDO VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. PRECEDENTES
DESTE TRIBUNAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA OBSERVADO O PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO
NA LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2011, BEM COMO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ ACOLHEU OS REFERIDOS PLEITOS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA
OBRIGATÓRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.1. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O ENTE APELANTE ARGUI
PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS
PELA AUTORA PODERIA SER REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2011.2.
NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRELIMINAR ARGUIDA, HAJA VISTA QUE A PRESENTE AÇÃO FORA AJUIZADA NO
ANO DE 2009, QUANDO AINDA NÃO EXISTIA A REFERIDA NORMA LEGAL E AINDA HAVIA RESISTÊNCIA POR PARTE
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA.3. DEMAIS
DISSO, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É APENAS
UMA FACULDADE CONFERIDA AO SERVIDOR INATIVO, NÃO LHE SENDO OBRIGATÓRIO RECORRER PRIMEIRAMENTE
À VIA ADMINISTRATIVA. REALMENTE, NÃO HÁ NENHUMA IMPOSIÇÃO LEGAL A RESPALDAR A OBRIGATORIEDADE DE
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU, AINDA, DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 4. ALÉM DO QUE,
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, EVENTUAL REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FICARIA SUSPENSO, ATÉ
QUE PROFERIDA DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA, SENDO FACULTADO AO INATIVO, AINDA, PARA O CURSO REGULAR
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A PROVA DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL.5. POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL, VIGORA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, SENDO VEDADA A OPOSIÇÃO DE
QUALQUER EMBARAÇO À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL QUANDO HOUVER LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO (ART.
5º, INCISO XXXV, DA CARTA MAGNA DE 1.988).6. PRELIMINAR REJEITADA.7. NO MÉRITO, O CERNE DA QUESTÃO DO
REEXAME NECESSÁRIO VERSA SOBRE A LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DO DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, APESAR DA SERVIDORA JÁ ESTAR EFETIVAMENTE AFASTADA DO SERVIÇO PÚBLICO, SOB O PÁLIO
DA NÃO PUBLICAÇÃO DE SEU ATO DE APOSENTADORIA.8. A DELONGA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE
APOSENTADORIA DE SERVIDORA, QUE JÁ REUNIA TODOS OS REQUISITOS PARA A CONDIÇÃO DE INATIVA, SEM QUE
ESTA TENHA DADO CAUSA A TAL DEMORA, NÃO SE APRESENTA COMO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A MANUTENÇÃO
DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EM SEUS VENCIMENTOS.9. INACEITÁVEL, ASSIM, QUE PERSISTA A OBRIGAÇÃO
CONTRIBUTIVA DA SERVIDORA PARA COM A PREVIDÊNCIA DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO QUE CULMINARÁ
COM A PUBLICAÇÃO DE SEU ATO DE APOSENTAÇÃO, SOBRETUDO SE TAL ATRASO DEVE-SE À BUROCRACIA DO
SERVIÇO PÚBLICO, A SE BENEFICIAR COM A CONTINUIDADE DO FINANCIAMENTO DE SEU SISTEMA PELO SERVIDOR,
EM FLAGRANTE DESPRESTÍGIO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA, INTRODUZIDO NO TEXTO DO ART.
37, CAPUT, DA CARTA MAGNA, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98.10. AO REQUERER A APOSENTADORIA E
ATENDENDO A TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, TEM O SERVIDOR O DIREITO SUBJETIVO DE PASSAR À INATIVIDADE,
NÃO PODENDO O ENTE PÚBLICO CONTINUAR REALIZANDO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, ESPECIALMENTE
QUANDO A AUTORA, AFASTADA POR MOTIVO DE APOSENTADORIA, AUFERE PROVENTOS MENORES DO QUE O
ESTIPULADO PARA A CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS, PREVISTO NO ART. 40, § 18 DA CF/88.11. TAMBÉM LABOROU
COM ACERTO O MAGISTRADO PRIMEVO NO QUE CONCERNE AO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA O INÍCIO DA
SUSPENSÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, NOS TERMOS DA
SÚMULA Nº 33, EDITADA POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA E DO ART. 3º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2011.12.
AINDA EM SEDE DE REEXAME OBRIGATÓRIO, PERCEBE-SE A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, APENAS
NA PARTE EM QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS, CONFORME O ART. 1º-F
DA LEI 9.494/97, E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA. EFETIVAMENTE, NO CASO CONCRETO, QUANTO AOS
ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO, DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC, SENDO VEDADA
SUA CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE.13. NESSE ASPECTO, ESCLAREÇA-SE QUE EM AÇÕES IDÊNTICAS
CUIDANDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, POSICIONEI-ME PELA APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS NO
PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI DE Nº 9.494/1997. OCORRE QUE O REFERIDO
DISPOSITIVO LEGAL FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL, POR ARRASTAMENTO, PELA CORTE SUPREMA (ADI’S NºS
4.357 E 4.425), A QUAL, NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO RE Nº 897.914/SP, ASSENTOU SER LEGÍTIMA A
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO TANTO DE CRÉDITOS COMO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.14. SÚMULA
523 DO STJ: “A TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DEVE
CORRESPONDER À UTILIZADA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO PAGO EM ATRASO, SENDO LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DA
TAXA SELIC, EM AMBAS AS HIPÓTESES, QUANDO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO LOCAL, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM
QUAISQUER OUTROS ÍNDICES”.15. O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DEVERÁ SER CADA DESCONTO
INDEVIDO, OU SEJA, CADA DESCONTO EFETUADO APÓS 90 (NOVENTA) DIAS DO INÍCIO DO PROCESSO DE INATIVAÇÃO
DA ORA APELADA (LEI Nº 9.250/95).16. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O ENTE APELANTE REQUER, AINDA, A REFORMA
DA SENTENÇA PARA QUE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SE DÊ SOMENTE APÓS O
LAPSO TEMPORAL DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DO INÍCIO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA, DEVENDO SER
RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. NESTE TOCANTE, CONSIGNE-SE QUE, POR ABSOLUTA
AUSÊNCIA DE INTERESSE, NÃO HÁ COMO SE CONHECER DE TAIS PEDIDOS, HAJA VISTA QUE, NA VERDADE, O JUÍZO A
QUO JÁ DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2011,
BEM COMO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.17. NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM R$
1.000,00 (UM MIL REAIS), REPUTA-SE RAZOÁVEL A VERBA FIXADA, CONSIDERANDO AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS
NO ART. 20, § 3º E SUAS ALÍNEAS, DO CPC DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, ESPECIALMENTE
O GRAU DE ZELO DO CAUSÍDICO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA LIDE, O TRABALHO POR ESTE REALIZADO E O
TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO.18. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA
NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS,
ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM
CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º