TJCE 14/10/2016 -Fc. 52 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2016
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VII - Edição 1544
52
SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:
16 - 0048531-77.2014.8.06.0166 - Apelação - Senador Pompeu/Vara Única. Apelante: Jose Miguel da Silva. Advogado:
Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 20417/CE). Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogada:
Eliane Barbosa Silva (OAB: 27940/CE). Advogado: Rostand Inacio dos Santos (OAB: 22718/PE). Relator(a): HERÁCLITO
VIEIRA DE SOUSA NETO
17 - 0149576-71.2013.8.06.0001 - Apelação - Fortaleza/1ª Vara Cível. Apelante: Francisco Cláudio Monteiro Bezerra.
Advogado: Daniel Farias Porto (OAB: 20334/CE). Advogada: Alessandra Erika Maia Barros (OAB: 21113/CE). Apelado: Marítima
Seguros S.A. Advogada: Joao Alves Barbosa Filho (OAB: 27954/CE). Advogado: Fabio Pompeu Pequeno Junior (OAB: 14752/
CE). Relator(a): HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO
18 - 0217409-38.2015.8.06.0001 - Apelação - Fortaleza/1ª Vara Cível. Apelante: Ana Célia Gomes de Sales. Advogado:
Rafael Souto Ataide Gomes (OAB: 21725/CE). Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogado:
Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE). Relator(a): HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO
19 - 0002423-02.2010.8.06.0078 - Apelação - Fortim/Vara Única. Apelante: Seguradora Líder dos Consorcios do Seguro
DPVAT S.A. Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior (OAB: 16045/CE). Advogado: Alysson Narbal de Oliveira
Sombra (OAB: 30414/CE). Apelado: Maria Lúcia de Oliveira Carvalho. Advogado: Charles Fernando Maia de Oliveira (OAB:
20106/CE). Relator(a): HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO
20 - 0198425-74.2013.8.06.0001 - Apelação - Fortaleza/34ª Vara Cível. Apelante: Leandro Gomes Damasceno. Advogado:
Jose Maria Vale Sampaio (OAB: 13500/CE). Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 14458/CE). Apelado: Seguradora
Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogado: Rostand Inacio dos Santos (OAB: 22718/PE). Advogado: Joaquim
Cabral de Melo Neto (OAB: 24196/CE). Relator(a): HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO
21 - 0835621-92.2014.8.06.0001 - Apelação - Fortaleza/13ª Vara Cível. Apelante: Francisco de Fatima Barbosa. Advogada:
Carolina Freitas Moreira (OAB: 23787/CE). Apelado: Sompo Seguros S.A.. Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro
DPVAT S.A.. Advogado: Tiberio de Melo Cavalcante (OAB: 15877/CE). Advogada: Katia Maria Bastos Furtado (OAB: 9334/CE).
Relator(a): HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO
Total de processos a julgar: 21
Fortaleza, 13 de outubro de 2016.
ALEXANDRE RAMOS GARCIA
Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a
sessão subsequente, independentemente de nova intimação.
4ª Câmara Cível
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara Cível
Divisão de Recursos Cíveis II - 4ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0123429-03.2016.8.06.0001 - Apelação. Apelante: José Alberir Gomes de Melo. Advogado: Rodolfo Bento da Rocha (OAB:
23237/CE). Apelado: Sompo Seguros S/A. Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior (OAB: 16045/CE). Advogado:
Antonio dos Santos Mota (OAB: 19283/CE). Relator(a): HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO - Conheceram do recurso,
para, no mérito, dar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS EM
VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº
6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.482/07. SÚMULA 474 DO STJ. AFERIÇÃO PELO IML OU POR
PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL COM INDICAÇÃO DA GRADAÇÃO
DAS SEQUELAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.1 - O CERNE DA CONTROVÉRSIA GIRA
EM TORNO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DENOMINADA DPVAT, O QUAL É CARACTERIZADO POR TER NATUREZA
EMINENTEMENTE SOCIAL, ORIGINADO PELA LEI Nº 6.194/1974 E VISA PROPORCIONAR COBERTURA A DESPESAS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES, BEM COMO INDENIZAR A VÍTIMA DO EVENTO DANOSO, TENDO POR BASE
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS USUÁRIOS DE VEÍCULOS PELOS DANOS PESSOAIS CAUSADOS A TERCEIROS,
INDEPENDENTEMENTE DA APURAÇÃO DE CULPA. 2 - REFERIDA INDENIZAÇÃO ALBERGA TRÊS EVENTOS ESPECÍFICOS
DECORRENTES DO SINISTRO, QUE SÃO OS ENCARGOS MÉDICOS, LIMITADOS A R$ 2.700,00; OS CASOS DE MORTE
NO VALOR DE R$ 13.500,00 E AS HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE (TOTAL OU PARCIAL), CUJO MONTANTE
SERÁ PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA, COM CÁLCULO ADSTRITO À UTILIZAÇÃO
DE TABELA DE VALORES ANEXA À LEI (ART. 32 DA LEI Nº 11.945/09), QUE ESTABELECE COMO TETO O PARÂMETRO
INDENIZATÓRIO MÁXIMO SUPRACITADO. RESSALTA-SE, INCLUSIVE, QUE A INCLUSÃO DA CITADA TABELA JÁ TEVE
RECONHECIDA SUA CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4627 - DJE 03/12/2014) E, SOBRE A GRADAÇÃO DA LESÃO PARA
FINS INDENIZATÓRIOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITOU A SÚMULA 474, IN VERBIS: “A INDENIZAÇÃO DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º