TJCE 01/09/2014 -Fc. 80 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Setembro de 2014
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano V - Edição 1035
80
Procuradora de Justiça/Relatora
Sheila Cavalcante Pitombeira
Procuradora de Justiça
Maria Neves Feitosa Campos
Procuradora de Justiça
Marcos Tibério Castelo Aires
Procurador de Justiça
Luiz Eduardo dos Santos
Procurador de Justiça
Roza Lina do Nascimento Maia
Procuradora de Justiça
Ednéa Teixeira Magalhães
Procuradora de Justiça
Maria Acácia Moreira
Procuradora de Justiça
Fátima Diana Rocha Cavalcante
Procurador de Justiça
Vera Maria Fernandes Ferraz
Procuradora de Justiça
Loraine Jacob Molina
Procuradora de Justiça
Ângela Maria Góis do Amaral Albuquerque Leite
Procuradora de Justiça
Antônia Elsuérdia Silva de Andrade
Procuradora de Justiça
O ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO PROCESSO
Nº 10789/2014-5, OCORRIDO NA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL, NA DATA DE 27/08/2014, RESOLVE
APROVAR O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA EXECUTIVA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE
PACATUBA, NA FORMA DISPOSTA A SEGUIR:
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA EXECUTIVA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PACATUBA/
CE.
O ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no desempenho de
suas atribuições institucionais, especialmente conferidas no art. 12, I, c/c art. 23, ambos da Lei Federal nº 8.625/93 e c/c o art.
31, II, “d” e “e”, da Lei Complementar nº 72, de 12 de dezembro de 2008;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1°. O presente Regimento Interno, em conformidade com o Art. 67, IX, da Lei Complementar Estadual nº 72/2008
(Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará), disciplina o funcionamento da Secretaria Executiva das
Promotorias de Justiça da Comarca de Pacatuba.
Art. 2º. A Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Pacatuba é órgão auxiliar da Procuradoria Geral
de Justiça do Estado do Ceará de caráter permanente e tem como missão primordial prestar suporte e auxílio no desempenho da
atividade funcional dos Membros do Ministério Público do Estado do Ceará que atuam nas Promotorias de Justiça da Comarca
de Pacatuba.
CAPÍTULO II
Da Organização Administrativa
Art. 3º. A Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Pacatuba é composta por:
I – Integrantes da Secretaria Executiva;
II – Secretário Executivo;
III – Servidores.
Seção I
Dos Membros da Secretaria Executiva
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º