TJBA 14/12/2022 -Fc. 4069 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.234 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022
Cad 2/ Página 4069
Destarte, o que pretende a parte agravante é a reforma do decisum através de instrumento processual inadequado, considerando que Agravo Interno não é o recurso apropriado para reforma pretendida.
Com essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO para manter íntegros os comandos da decisão
agravada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios adicionais.
É como voto.
Salvador, data lançada no sistema.
PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Juiz de Direito Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1º Julgador da 6ª Turma Recursal
INTIMAÇÃO
8000226-79.2022.8.05.0001 Recurso Inominado Cível
Jurisdição: Turmas Recursais
Recorrente: Superintendencia De Assuntos Penais
Representante: Bahia Secretaria Da Administracao
Recorrido: Alexandre Da Silva Fernandes
Advogado: Charleny Da Silva Reis (OAB:BA39091-A)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
________________________________________
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000226-79.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: SUPERINTENDENCIA DE ASSUNTOS PENAIS
Advogado(s):
RECORRIDO: ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES
Advogado(s):CHARLENY DA SILVA REIS
ACORDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEXTA TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO PROLATADO DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR IRDR. MATÉRIA IDÊNTICA. JULGAMENTO
ANULADO. SUSPENSÃO DO FEITO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000226-79.2022.8.05.0001, em que figuram como embargante SUPERINTENDENCIA DE ASSUNTOS PENAIS e como embargado ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E
ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª TURMA RECURSAL
DECISÃO PROCLAMADA
Acolhido Por Unanimidade
Salvador, 7 de Dezembro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000226-79.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: SUPERINTENDENCIA DE ASSUNTOS PENAIS
Advogado(s):
RECORRIDO: ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES
Advogado(s): CHARLENY DA SILVA REIS
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.