TJBA 25/04/2022 -Fc. 901 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.082 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002555-52.2005.8.05.0146
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: Dilson Mateus e outros (3)
Advogado(s): SAMUEL DE JESUS BARBOSA (OAB:BA25851-A), ENEIDA AFONSO DE SOUZA (OAB:BA7758-A), MERCIA
FABIANA LIMA DE SOUSA (OAB:BA33440-A), CARLOS LUCIANO DE BRITO SANTANA (OAB:BA25406-A)
APELADO: ALESSANDRA AIALA DE SOUZA MATEUS
Advogado(s): HEITOR DA SILVA CARVALHO (OAB:BA57552), SAVIGNY MACHADO LIMA (OAB:BA26451-A), SOPHIA DROOYCE MACHADO LIMA (OAB:BA57553-A)
DESPACHO
À apreciação da Procuradoria de Justiça.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Intime-se.
Salvador/BA,
Desa. Maria da Purificação da Silva
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Regina Helena Ramos Reis
DESPACHO
8013240-36.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: L. P. F. B.
Advogado: Antonio Carlos Da Silva Boaventura (OAB:BA3512200A)
Advogado: Victor Cortes Macedo (OAB:BA39021-A)
Agravado: T. P. F. B.
Advogado: Monique Peixoto Fernandes Pinto (OAB:BA31854-A)
Advogado: Maria Bernadeth Goncalves Da Cunha Cordeiro (OAB:BA2441-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
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Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013240-36.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: LUCIANA PRADO FRANCO BARRETTO
Advogado(s): VICTOR CORTES MACEDO (OAB:BA39021-A), ANTONIO CARLOS DA SILVA BOAVENTURA (OAB:BA3512200A)
AGRAVADO: TATIANA PRADO FRANCO BARRETTO
Advogado(s): MARIA BERNADETH GONCALVES DA CUNHA CORDEIRO (OAB:BA2441-A), MONIQUE PEIXOTO FERNANDES PINTO (OAB:BA31854-A)
DESPACHO
O presente Agravo de Instrumento foi interposto por LUCIANA PRADO FRANCO BARRETTO, contra decisão proferida MM. Juiz
de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Salvador, que nos autos da ação de regulamentação de visitas nº 806266075.2020.8.05.0001, proposta pela própria Recorrente, proferiu decisão monocrática revogando anterior medida liminar concedida
em favor da recorrente, consoante os termos adiante transcritos:
Portanto, tendo como base os fundamentos expostos, tais como: o processo de interdição que fora julgado improcedente, como
também a contestação apresentada, além da manifesta vontade da Sra. Ivone Santos Prado em não ter contato com a autora,
REVOGO A LIMINAR de ID 150778136 para que LUCIANA SANTOS PRADO não visite a sua genitora, uma vez que a vontade
da idosa deve ser preservada.
Inicialmente, pugna pelo deferimento da gratuidade de justiça.
O recurso interposto atende, a priori, às formalidades e exigências legais, tornando-se possível o seu conhecimento.
Deve-se, no entanto, nesse momento processual aferir se a parte recorrente faz jus ao deferimento da gratuidade de justiça
pretendida.
Impende gizar que a nova sistemática processual civil, em seu artigo 98, que estabelece as normas para a concessão de gratuidade da justiça, recepcionando os dispositivos constantes na Lei nº 1060/50, dispõe que a pessoa física ou jurídica, brasileira
ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito ao
benefício, na forma da lei. Nestes termos o dispositivo legal:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
No art. 99, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015, é possível extrair que o julgador somente poderá indeferir o pedido
de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos necessários para a concessão,
presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Vejamos a transcrição do
trecho da lei: