TJBA 28/03/2022 -Fc. 4828 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.066 - Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022
Cad 2/ Página 4828
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002570-87.2022.8.05.0274
Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
IMPETRANTE: ERBENE SILVA CUNHA
Advogado(s): AMANDA FRANCISCO DE SOUSA (OAB:MG214276), BRUNO DE OLIVEIRA AVILA SANTOS (OAB:MG176610),
FABIANO MARTINS RIBEIRO (OAB:MG85865), MARCELO HENRIQUE MATOS OLIVEIRA (OAB:MG113651), MARCO TULIO
NASCIMENTO MARTINS (OAB:MG105795), PAULO HENRIQUE ZAGO (OAB:MG78574)
IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO
ERBENE SILVA CUNHA impetrou Mandado de Segurança contra ato do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA
BAHIA, ambos qualificados.
Da análise dos autos, depreende-se a incompetência deste Juízo, pois observa-se que o presente Mandado de Segurança foi
impetrado tendo como autoridade coatora o Secretário de Administração do Estado da Bahia, o que atrai a competência originária
para apreciar e julgar o mandamus para o Tribunal de Justiça da Bahia, nos termos do art. 123, I, “b” da Constituição do Estado
da Bahia e art. 92, I, “h” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia.
Assim sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processamento e julgamento do presente feito e
determino seja o mesmo ser REMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA.
Publique-se. Intimem-se.
Vitória da Conquista - BA., 24 de março de 2022
Reno Viana Soares
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
INTIMAÇÃO
8002570-87.2022.8.05.0274 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Impetrante: Erbene Silva Cunha
Advogado: Paulo Henrique Zago (OAB:MG78574)
Advogado: Marco Tulio Nascimento Martins (OAB:MG105795)
Advogado: Marcelo Henrique Matos Oliveira (OAB:MG113651)
Advogado: Fabiano Martins Ribeiro (OAB:MG85865)
Advogado: Bruno De Oliveira Avila Santos (OAB:MG176610)
Advogado: Amanda Francisco De Sousa (OAB:MG214276)
Impetrado: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002570-87.2022.8.05.0274
Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
IMPETRANTE: ERBENE SILVA CUNHA
Advogado(s): AMANDA FRANCISCO DE SOUSA (OAB:MG214276), BRUNO DE OLIVEIRA AVILA SANTOS (OAB:MG176610),
FABIANO MARTINS RIBEIRO (OAB:MG85865), MARCELO HENRIQUE MATOS OLIVEIRA (OAB:MG113651), MARCO TULIO
NASCIMENTO MARTINS (OAB:MG105795), PAULO HENRIQUE ZAGO (OAB:MG78574)
IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO
ERBENE SILVA CUNHA impetrou Mandado de Segurança contra ato do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA
BAHIA, ambos qualificados.
Da análise dos autos, depreende-se a incompetência deste Juízo, pois observa-se que o presente Mandado de Segurança foi
impetrado tendo como autoridade coatora o Secretário de Administração do Estado da Bahia, o que atrai a competência originária
para apreciar e julgar o mandamus para o Tribunal de Justiça da Bahia, nos termos do art. 123, I, “b” da Constituição do Estado
da Bahia e art. 92, I, “h” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia.
Assim sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processamento e julgamento do presente feito e
determino seja o mesmo ser REMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA.
Publique-se. Intimem-se.
Vitória da Conquista - BA., 24 de março de 2022
Reno Viana Soares
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA