TJBA 28/03/2022 -Fc. 2109 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.066 - Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022
Cad 2/ Página 2109
Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, mas, em virtude do
deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
É como voto.
Salvador, em __ de ____ de 2022.
Leonides Bispo dos Santos Silva
Juíza Relatora
LFS
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1º Julgador da 6ª Turma Recursal
INTIMAÇÃO
8072793-79.2020.8.05.0001 Recurso Inominado Cível
Jurisdição: Turmas Recursais
Recorrente: Ueslei Carvalho Silva
Advogado: Ana Paula Conceição Ávila De Carvalho (OAB:BA45554-A)
Recorrido: Superintendencia De Assuntos Penais
Representante: Bahia Secretaria Da Administracao
Recorrido: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8072793-79.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: UESLEI CARVALHO SILVA
Advogado(s): ANA PAULA CONCEIÇÃO ÁVILA DE CARVALHO
RECORRIDO: SUPERINTENDENCIA DE ASSUNTOS PENAIS
Advogado(s):
ACORDÃO
RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE PARCELAS QUE NÃO SÃO INCORPORADAS À SUA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EM SEDE DE
REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS
DA INICIAL. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8072793-79.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante UESLEI CARVALHO SILVA e como apelada SUPERINTENDENCIA DE ASSUNTOS PENAIS.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR
PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do relator.
Salvador, .
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª TURMA RECURSAL
DECISÃO PROCLAMADA
Conhecido e provido Por Unanimidade
Salvador, 9 de Março de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8072793-79.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: UESLEI CARVALHO SILVA
Advogado(s): ANA PAULA CONCEIÇÃO ÁVILA DE CARVALHO
RECORRIDO: SUPERINTENDENCIA DE ASSUNTOS PENAIS
Advogado(s):
RELATÓRIO