TJAL 15/04/2021 -Fc. 79 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 15 de abril de 2021
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XII - Edição 2803
79
DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO NOTIFICADA À DEVEDORA. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INDEVIDA
INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA PARA
R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) POR DIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
49 Agravo de Instrumento nº 0809623-29.2020.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, .
Agravante : CONY ENGENHARIA LTDA
Advogado : Vítor Reis de Araujo Carvalho (OAB: 14928/AL)
Agravada : Mayra Sarmento Cardoso
Advogado : Eduardo Henrique Costa (OAB: 8774/AL)
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO
DA COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
AGRAVANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS QUE FIGURAM NA CADEIA DE
PRODUÇÃO. ATRASO NO CRONOGRAMA IMPUTADO À CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA INCIDÊNCIA
DOS JUROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
50 Agravo de Instrumento nº 0809628-51.2020.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, .
Agravante : Amil Assistencia Médica Internacional S.a.
Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL)
Agravada : MARIA ZILDA GONDIM LAMENHA
Advogado : Saulo José Lamenha Cardoso (OAB: 7652/AL)
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME PET SCAN. SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE
DO QUADRO CLÍNICO DA AGRAVADA COM A DUT 60 DA ANS. PEDIDO DE REFORMA RECURSAL DESTINADO A REVOGAR O
DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO ACOLHIDO. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O
ROL DA ANS DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA EXEMPLIFICATIVA, E NÃO TAXATIVA. COBERTURA DA MOLÉSTIA QUE
IMPÕE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES E TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO. PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE
ESTADUAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES E DE EXCLUSÃO DA PENALIDADE EM
DETRIMENTO DO DIRETOR GERAL DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
28 Agravo de Instrumento nº 0809690-91.2020.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, .
Agravante : EDVALDO LINS DE SOUZA
Advogada : Josefa da Silva Oliveira (OAB: 15540/AL)
Agravado : Banco Volkswagen S/A
Advogado : Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE
DE ADIMPLEMENTO DO TOTAL DO SALDO DEVEDOR (INTEGRALIDADE DA DÍVIDA) PARA PURGAÇÃO DA MORA.
INCOMPATIBILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL COM OS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA. PRECEDENTES
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
51 Agravo de Instrumento nº 0809721-14.2020.8.02.0000 , de Maceió, 10ª Vara Cível da Capital
Agravante : Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais - Carhp
Advogada : Rosemary Francino Ferreira (OAB: 4713/AL)
Advogado : Diogo Barbosa Machado (OAB: 10474/AL)
Agravada : Sueli Brecho Monteiro dos Santos
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPANHIA ALAGOANA DE
RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO - CARHP. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA BENESSE. NÃO CONHECIMENTO RECURSAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO FORMULAÇÃO DO PLEITO ERA A INSTÂNCIA PRIMEVA. PEDIDO DE ISENÇÃO
DE CUSTAS LASTREADA NO ART. 44 DA RESOLUÇÃO DE N.º 19 DO ST/AL. BENESSES DISTINTAS. TESE INCOMPATÍVEL COM
O JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
54 Agravo de Instrumento nº 0810153-33.2020.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, .
Agravante : MARCONE BATISTA DA SILVA
Advogado : Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
Agravado : Banco Itaúcard S/A
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO
DE VEÍCULO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PARCELA MENSAL DE FINANCIAMENTO. PLEITO DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO
DO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA MARGEM DE RENDA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO REALIZADO
MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA
AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSÃO. EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA, JURÍDICA E TÉCNICA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE.
MAGISTRADO QUE TACITAMENTE CONCEDEU A BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
55 Agravo de Instrumento nº 0810238-19.2020.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, .
Agravante : Banco Itaúcard S/A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º