DOEPE 06/01/2022 -Fc. 6 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCIX
NÀ 3
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 6 de janeiro de 2022
4.3.1.3
De 500,01 até 1.000,00 m2
0,93
Surubim
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
4.3.1.4
De 1.000,01 até 2.000,00 m2
0,78
Carpina
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
4.3.1.5
De 2.000,01 até 4.000,00 m2
0,71
Bom Conselho
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
4.3.1.6
Acima de 4.000,00 m2
0,53
Pesqueira
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
São José de Belmonte
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
São José do Egito
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
5 - TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) ANUAL
Bonito
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Toritama
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Macaparana
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
5.1 - MEIO DE TRANSPORTE
Ilha de Fernando de Noronha
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 198,59 (cento e noventa
e oito reais e cinquenta e nove centavos).
VALORES (R$)
5.1.1
Motocicleta até 162 cilindradas (de propriedade de pessoa física)
0,00
5.1.2
Motocicleta
33,72
5.1.3
Autopasseio
53,98
5.1.4
Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus ou congêneres
91,09
5.1.5
Caminhões de transporte de cargas
124,81
Nota 1: O item 5.1.1 se baseia na Lei Complementar nº 457, de 16 de setembro de 2021, publicado no DOE nº 177 de 17 de setembro
de 2021.
6 - PENALIDADES ATRAVÉS DAS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÃNICO PARA O
ESTADO DE PERNAMBUCO. (As penalidades serão cobradas através de legislação específica)
6.1 - CLASSE DE RISCO PEQUENO
6.1.1
VALORES (R$)
Grupo I
386,30
30 NOV
TABELA 2
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2021, 2020, 2019 e 2018)
Município
COTA
ÚNICA
1ª Parcela
2ª Parcela
3ª Parcela
4ª Parcela
Recife
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Jaboatão dos Guararapes
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Olinda
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Paulista
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Abreu e Lima
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Itamaracá
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Cabo de Santo Agostinho
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Camaragibe
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Igarassu
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
São Lourenço da Mata
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
6.1.2
Grupo II
540,79
6.1.3
Grupo III
695,31
6.1.4
Grupo IV
849,83
Vitória de Santo Antão
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
6.1.5
Grupo V
1004,36
Bezerros
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
6.1.6
Grupo VI
1158,85
Palmares
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Caruaru
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Belo Jardim
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Garanhuns
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Petrolina
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Serra Talhada
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
6.2 - CLASSE DE RISCO MÉDIO
6.2.1
VALORES (R$)
Grupo I
1162,68
6.2.2
Grupo II
1390,63
6.2.3
Grupo III
1622,43
6.2.4
Grupo IV
1854,23
Ouricuri
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
6.2.5
Grupo V
2085,95
Arcoverde
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
6.2.6
Grupo VI
2317,75
Santa Cruz do Capibaribe
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Gravatá
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Afogados da Ingazeira
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Goiana
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Ipojuca
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Salgueiro
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
6.3 - CLASSE DE RISCO GRANDE
VALORES (R$)
6.3.1
Grupo I
2321,58
6.3.2
Grupo II
2626,80
6.3.3
Grupo III
2935,81
6.3.4
Grupo IV
3244,78
Araripina
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
6.3.5
Grupo V
3553,82
Petrolândia
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
6.3.6
Grupo VI
3862,92
TABELA 3
ANEXO II
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2021)
TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2022
Município
Recife
Jaboatão dos Guararapes
Olinda
Paulista
Abreu e Lima
COTA
ÚNICA
31/AGO
31/AGO
31/AGO
31/AGO
31/AGO
1ª Parcela
31/AGO
31/AGO
31/AGO
31/AGO
31/AGO
2ª Parcela
30/SET
30/SET
30/SET
30/SET
30/SET
3ª Parcela
31 OUT
31 OUT
31 OUT
31 OUT
31 OUT
4ª Parcela
30 NOV
30 NOV
30 NOV
30 NOV
30 NOV
Itamaracá
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Cabo de Santo Agostinho
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Camaragibe
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Igarassu
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
São Lourenço da Mata
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Vitória de Santo Antão
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Bezerros
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Palmares
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Caruaru
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Belo Jardim
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Garanhuns
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Petrolina
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Serra Talhada
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Ouricuri
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Arcoverde
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Santa Cruz do Capibaribe
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Gravatá
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Afogados da Ingazeira
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Goiana
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Ipojuca
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Salgueiro
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Araripina
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Petrolândia
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Surubim
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Carpina
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Bom Conselho
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Pesqueira
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
São José de Belmonte
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
São José do Egito
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Bonito
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Toritama
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Macaparana
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
Ilha de Fernando de Noronha
31/AGO
31/AGO
30/SET
31 OUT
30 NOV
DECRETO Nº 52.137, DE 5 DE JANEIRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 2.979,14 em
favor do Gabinete de Projetos Estratégicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Gabinete de Projetos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 2.979,14 (dois mil, novecentos e setenta e nove reais e catorze centavos) destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor
de R$ 2.979,14 (dois mil, novecentos e setenta e nove reais e catorze centavos) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA