DOEPE 03/08/2017 -Fc. 19 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 3 de agosto de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIV • NÀ 145 - 19
Critérios de Inclusão
● Ser atendido em estabelecimentos de saúde vinculados às Unidades Públicas ou credenciados pelo SUS da rede de referência para o
Repartições Estaduais
atendimento dos pacientes Portadores de Microcefalia e Síndrome Neurológica do Zika Vírus.
● Laudo médico informando o histórico clínico do paciente, exame físico geral, com ênfase nas áreas neurológica e psiquiátrica, descrição
dos medicamentos e doses máximas previamente empregadas no tratamento.
● Ser criança/bebê com idade superior a 1 mês;
AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – CPRH
Critérios de Exclusão
● Não atendimento aos critérios de inclusão acima descritos;
● Pacientes com diagnóstico duvidoso de epilepsia ou suspeita
de crises não epilépticas: pacientes com eventos paroxísticos não
epilépticos;
GOVERNO DE PERNAMBUCO
O Presidente da CPRH (Agência Estadual de Meio Ambiente), no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, INTIMA os interessados
abaixo relacionados da lavratura dos autos de infração, para efetuar o pagamento (em caso de multa), cumprir as obrigações impostas ou
oferecer defesa no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de serem tomadas as medidas administrativas e judiciais previstas na legislação.
NOME/ RAZÃO SOCIAL
● Reações de hipersensibilidade conhecida aos componentes do medicamento.
Documentos a serem apresentados
CPF/ CNPJ
Nº AUTO DE
Nº
INFRAÇÃO PROCESSO
FUNDAMENTO
LEGAL
TECMA EQUIPAMENTOS LTDA
– ME
05.616.332/0002-08
00301/2017
002405/2017
Multa
R$ 5.000,00
Art. 40, II
Lei Estadual
14.249/2010
J E PETROLEO LTDA
01.339.156/0003-26
0507/2011
003351/2011
Multa
R$ 1.000,00
Art. 40, III
Lei Estadual
14.249/2010
Art. 40, I
Lei Estadual
14.249/2010
1. Documentos Pessoais (Cópias)
Solicitação inicial
PENALIDADE
TECMA EQUIPAMENTOS LTDA
– ME
05.616.332/0002-08
00303/2017
002409/2017
Multa
R$ 20.000,00 e
Suspensão ou
cancelamento de
registro, licença ou
autorização
TECMA EQUIPAMENTOS LTDA
– ME
05.616.332/0002-08
00300/2017
002402/2017
Multa
R$ 5.000,00
Art. 40, II e III
Lei Estadual
14.249/2010
● LME - Laudo para Solicitação/Avaliação e Autorização de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica;
● Receita Médica, com posologia para 3 (três) Meses de tratamento;
PANIFICADORA PÃO NOSSO/
SEBASTIÃO FERREIRA DE
VASCONCELOS
10.485.730/0001-83
00167/2009
007186/2009
Multa
R$ 276,32
Art. 40, II e VIII
Lei Estadual
14.249/2010
No LME, campo (anamnese), preencher com a história clínica do (a) paciente e se o espaço não for suficiente utilizar laudo
complementar.
WELLINGTON SEBASTIÃO DA
SILVA - ME
12.692.423/0001-07
01057/2016
010732/2016
Multa
R$ 693,90
Art. 40, II
Lei Estadual
14.249/2010
Renovação a cada 3 (três) meses
FRANCISCO FRANCIMAR F DE
MORAIS ME
14.590.668/0001-40
00513/2016
010793/2016
Multa
R$ 15.000,00
Art. 40, I e IV
Lei Estadual
14.249/2010
271.036.924-91
00550/2016
e
00551/2016
007243/2016
Multa
R$ 300,00 e Suspensão
ou cancelamento de
registro, licença ou
autorização
Art. 40, IV
Lei Estadual
14.249/2010
036.530.754-83
00835/2016
e
00836/2016
008865/2016
Multa
R$ 500,00 e Suspensão
ou cancelamento de
registro, licença ou
autorização
Art. 40, I, II e III
Lei Estadual
14.249/2010
007308/2016
Multa
R$ 500,00 e Suspensão
ou cancelamento de
registro, licença ou
autorização
Art. 40, I, II e V
Lei Estadual
14.249/201
● Carteira de Identidade - RG
● Cadastro de Pessoa Física - CPF
● Cartão Nacional de Saúde - CNS
● Comprovante de Residência (Conta de Água, Luz Telefone ou Declaração de Residência)
● Declaração Autorizadora, caso deseje credenciar representante para receber os medicamentos
2. Documentos Emitidos pelo Médico (Originais)
Solicitação inicial
● LME - Laudo para Solicitação/Avaliação e Autorização de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica;
● Receita Médica, com posologia para 3 (três) Meses de tratamento;
Em qualquer mudança na terapêutica do (a) paciente, informar no campo (anamnese) no LME e se o espaço não for suficiente
utilizar laudo complementar.
RONALDO FAUSTINO DA SILVA
3. Exames (Cópias)
ANTONIO ROBERTO DA SILVA
JUNIOR
Solicitação inicial
● Cópia do laudo de exame de imagem: TC de crânio ou RNM do encéfalo;
● Cópia do laudo do Eletroencefalograma (EEG).
Renovação a cada 3 (três) meses
Apresentar à critério médico:
LAVCLIN LAVANDERIA LTDA - ME 21.035.995/0001-04
● Hemograma;
● TGO e TGP;
● Ionograma.
Os autuados poderão ter vista dos processos de autuação junto à CPRH, Rua de Santana, 367, Casa Forte, Recife – PE
(F)
Aprovada em julho de 2017 pelo Comitê de Assessoria em Farmácia e Terapêutica em Neurologia, integrado pelos seguintes
especialistas:
- Cláudia Maria Lavra Jacques - Farmacêutica;
- Célia Maria Ribeiro Franco - Médica geriatra;
- Vanessa Van Der Linden - Neuropediatra;
- David Plácido Lopes - Neurologista;
- Maria Lúcia Brito Ferreira - Neurologista;
- Maria Eunice de Vasconcelos Xavier Coelho - Neurologista;
- Ana Maria Campos Van Der Linden - Neurologista;
- Maria Dulce Costa Gomes - Neurologista/AACD;
- Laura Esteves Patriota - Coordenadora do Núcleo de Apoio às Famílias de Crianças com Microcefalia - SES/PE;
- Amanda Figueiredo - Gerente de organização das Farmácias - SES/PE; e,
- Mário Fabiano dos Anjos Moreira - Diretor-Geral de Assistência Farmacêutica - SES/PE.
CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA PERNAMBUCANA
DE ÁGUAS E CLIMA - APAC
Defiro, com base nos Pareceres Jurídicos, os pedidos de Abono de Permanência dos servidores abaixo relacionados:
473466/2017
NOME
ANA CLAUDIA PAIXÃO DE
OLIVEIRA
MATRICULA
120851-9
A PARTIR
UNIDADE
HOSPITAL COL VICENTE GOMES DE MATOS 13/06/2017
III GERES
481994/2017
IVONETE DE MELO
FILGUEIRA CAMPOS
230652-2
21/04/2017
HOSPITAL E POLICLINICA BELARMINO
CORREIA - XII GERES
507971/2017
MARIA JOSÉ BEZERRA
GUIMARÃES
151269-2
13/08/2016
COORDENADORIA DE PROGRAMA ESTADUAL
DE IMUNIZACAO
493042/2017
MAURILIO JOSÉ RODRIGUES
DA SILVA
119995-1
16/11/2015
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PE-A
DISPOSICAO
273510/2017
RIZONEIDE TRINDADE
RAMOS
232041-0
11/10/2014
SECRETARIA DE JUSTICA E DIREITOS E
DIREITOS HUMANOS-A DISPOSICAO
96048268/2017
ROBERTO AARÃO COHEN
FOINQUINOS
112873-6
03/03/2017
HOSPITAL UNIVERSITARIO OSWALDO CRUZ –
UPE- A DISPOSICAO
454746/2017
VÂNIA BARBOSA DA SILVA
229468-0
13/12/2016 HOSPITAL BARAO DE LUCENA
Defiro, com base no Parecer Jurídico, o pedido de Abono de Permanência dos servidores aposentados abaixo relacionados,
por terem adquirido o direito anterior a publicação da aposentadoria
SIGEPE
471104/2017
361282/2017
191700/2017
331525/2017
331457/2017
410027/2017
307146/2017
373825/2017
351887/2017
469034/2017
NOME
ALDENORA AMORIM RIBEIRO DE SOUZA
ELIANE FERREIRA MOTA DAS CHAGAS
ELZENITA FÉLIX DOS SANTOS
HILDETE LANDIM SANTOS DE MELO
JOSÉ CARLOS ALEIXO
JUBÁ AZEVEDO DA CUNHA FILHO
LIVIA MARIA GOMES DE AMORIM CAVALCANTI
MARIA DE FÁTIMA DE ANDRADE FALCÃO
MÔNICA MARIA FARIAS VIEIRA FONTES
SEMIRAMIS CAVALCANTI PRADO
MATRICULA
233303-1
113757-3
122611-8
226695-4
226691-1
111233-3
227666-6
226514-1
138556-9
226170-7
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE
ÁGUAS E CLIMA – APAC
DESPACHOS DA GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E
DESLIGAMENTOS/ SES.
SGEPE
00641/2016
e
00642/2016
A PARTIR
07/11/2015
29/11/2016
24/07/2014
03/12/2016
15/03/2016
26/04/2017
22/05/2016
20/02/2017
15/07/2016
17/06/2017
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas
ERRATA:
Na Portaria SES nº.289 publicada no DOE de 12/07/2017 referente a atribuição da função gratificada do servidor VALMIR PEIXOTO DA SILVA,
matrícula n° 228.665-3/SES, ONDE SE LÊ: retroagindo seus efeitos legais a 07/04/2017, LEIA-SE: retroagindo seus efeitos legais a 30/05/2017 .
AI Nº HF 018/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
010/2017 – CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE:
USINA UNIÃO E INDÚSTRIA S/A – CNPJ Nº 10.204.485/000199. PROCURADOR: NÃO HÁ PROCURADOR NOS AUTOS.
RELATORA: MARIA ISABEL AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA:
RECURSO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO AO REQUISITO
CONSTANTE DO ART. 15, II, DO DECRETO Nº 38.752/2012.
INDEFERIMENTO DO RECEBIMENTO DO RECURSO POR
INTEMPESTIVADADE. 1. Artigo 12 e seguintes do Decreto
38.752/2012. 2. Conforme os autos, quando do pedido de novo
de prazo, já havia decorrido o limite permitido para a propositura
do recurdo. 3. Recurso indeferido. Recife, 30 de junho de 2017.
MARIA CRYSTIANNE FONSECA ROSAL - Coordenador da
Câmara de Fiscalização da APAC
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS –
COPERGÁS
CNPJ: 41.025.313/0001-81
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 09/2017
CONCURSO PÚBLICO COPERGÁS 2016
A COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS
torna pública a convocação para procedimentos pré-admissionais
dos candidatos abaixo relacionados, aprovados no Concurso
Público da Copergás 01/2016. Os documentos para admissão,
conforme exigido no item 12.4 do Edital nº 01/2016 de Abertura
de Inscrições, devem ser apresentados no endereço Avenida
Marechal Mascarenhas de Morais, 533, Imbiribeira, Recife-PE, até
o dia 09/08/2017, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h.
Cargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
8º TACIANA LOURENCO ALVES DE MOURA
Recife, 02 de Agosto de 2017.
Roberto Carlos Moreira Fontelles
DIRETOR - PRESIDENTE DA COMPANHIA
PERNAMBUCANA DE GÁS
(F)
AI Nº MA 006/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
009/2017 – CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE:
COMERCIAL ALDEIA LTDA - ME – CNPJ Nº 35.715.838/000146. PROCURADOR: NÃO HÁ PROCURADOR NOS AUTOS.
RELATORA: MARIA ISABEL AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA:
RECURSO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO AO REQUISITO
CONSTANTE DO ART. 15, II, DO DECRETO Nº 38.752/2012.
RECEBIMENTO DO RECURSO. 1. Artigo 12 e seguintes
do Decreto 38.752/2012. 2. Conforme os autos, as obras de
aterro, desvio e canalização de curso d’água não obedeceram
as exigências do Inciso II, do Artigo 21 do Decreto Estadual nº
38.752/2012 c/c o Inciso IV, do Artigo 16 da Lei nº 12.984/2005.
3. Recurso recebido e mantida a penalidade de multa. Recife,
30 de junho de 2017. MARIA CRYSTIANNE FONSECA ROSAL Coordenador da Câmara de Fiscalização da APAC.
(F)
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS –
COPERGÁS
CNPJ: 41.025.313/0001-81
EDITAL DE DESCLASSIFICAÇÃO Nº 06/2017
CONCURSO PÚBLICO COPERGÁS 2016
A COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS torna
público que, por haver descumprido o item 12.2 do Capítulo12
do Edital nº 1/2016 – Abertura de Inscrições do Concurso
Público COPERGÁS 2016, estão desclassificados os candidatos
relacionados a seguir.
Cargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
4º GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA
Recife, 02 de Agosto de 2017.
Roberto Carlos Moreira Fontelles
DIRETOR - PRESIDENTE DA COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DAS CIDADES - DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO CONDUTOR N°
6/2017 O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com
o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal nº
9.503/97 (CTB), c/c art. 10, §2º, da Resolução CONTRAN nº.
182/05 NOTIFICA, aos condutores abaixo relacionados, que
foram instaurados processos administrativos visando à aplicação
da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir do Condutor. Os
condutores poderão interpor defesa escrita perante o DETRAN/PE
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Edital,
nos pontos de atendimento deste órgão ou enviando-a pelo
correio para o DETRAN/PE, com sede na Estrada do Barbalho, nº
889, Iputinga, Recife-PE, CEP 50690-900. Findo o prazo sem
apresentação da defesa, o processo será julgado à revelia do
condutor. Na respectiva ordem: NOME, RENACH,PROTOCOLO,I
NFRAÇÃO,FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL DO
CTB.ABDON
WOLFGAN CARVALHO FIRMO, 05332343759, 2017.100590,
7048-1, Art. 244, Inc. II; ABEL SOARES, 01455897104,
2017.089433, 5169-1, Art. 165; ABRAAO JOSE DE ALCANTARA,
02742431939, 2017.106461, 7048-1, Art. 244, Inc. II; ABSALAO
SOARES DE LIMA, 04906384262, 2017.100661, 7048-1, Art. 244,
Inc. II; ADEGILSON FERNANDES DA SILVA, 03329433907,
2017.100662, 7030-1, Art. 244, Inc. I; ADEILSON JOSE DIAS DA
ROCHA, 04553567983, 2017.100593, 7048-1, Art. 244, Inc. II;
ADELMIR ROBERTO BONFIM, 04448328920, 2017.100594,
5274-2, Art. 175; ADEMILSON SOARES DOS SANTOS JUNIOR,
05100160360, 2017.100595, 7030-1, Art. 244, Inc. I; ADEMIR
JOSE DE LIRA, 00633610806, 2017.100663, 7030-1, Art. 244,