Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1876 180 a partir do evento danoso, conforme Súmula n.º 54, do STJ, com índice de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 462, do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN, até o termo inicial da correção monetária (arbitramento da indenização), momento a partir do qual deve incidir, unicamente, a Taxa Selic, em respeito ao te

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2518 4 se. Maceió/AL, 29 de janeiro de 2020 Desembargador Sebastião Costa Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recurso Especial em Apelação nº 0058657-52.2010.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Banco Bradesco S/A Advogado: Maria do Socorro Vaz Torrez (OAB: 3788A/AL) Recorrido: Comissári

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2518 4 se. Maceió/AL, 29 de janeiro de 2020 Desembargador Sebastião Costa Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recurso Especial em Apelação nº 0058657-52.2010.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Banco Bradesco S/A Advogado: Maria do Socorro Vaz Torrez (OAB: 3788A/AL) Recorrido: Comissári