1 Conclusão de Pesquisa servidor marcio flavio félix - em: 19/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
34 – quarta-feira, 15 de Agosto de 2018 Diário do Executivo adição e mudança de categoria, atualização para renovação da Carteira Nacional de Habilitação e reciclagem de condutores infratores. Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 1 (um) ano, renovável sucessivamente, por iguais períodos desde que requerido pelo credenciado e atendidas as exigências do Decreto Estadual nº 45.762/20111 e legislação de trânsito em vigor. Art. 4º A credenciada deverá observar, no que