Seção I ● 26/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1512 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/03/2014 DECISAO PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/03/2014 firmada entre a empresa responsável pela venda de imóvel e a compradora o Código de Defesa do Consumidor. II. Segundo dispõe o artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, é nula a cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem pelo consumidor. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA E, DE CONS

Seção I ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2169 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) : : : : : 2 APELANTE(S) : 1 APELADO(S) EMENTA : : DECISAO : 67 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) : : : : : : EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 337779-58.2005.8.09.0051(200593377796) GOIANIA DES. J. PAGANUCCI JR. LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA PAULO EGIDIO D

Seção I ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 o órgão de cúpula do Ministério Público, Dr. Luiz Gonzaga Pereira da Cunha. Goiânia, 9 de fevereiro de 2017. Des. Ivo Favaro Relator 39 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 2 APELANTE(S) : : : : : : 1 APELADO(S) : 2 APELADO(S) EMENTA : : DECISAO : DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE 65996-71.2015.8.09.0137(201590659961) RIO VERD

Seção I ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO I DECISAO Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019 Publicação: segunda-feira, 10/06/2019 AMBOS RECORRENTES. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. PROVIMENTO PARA O 1º APELANTE. 3) A única pena-base fixada acima do mínimo legal foi referente ao crime de roubo, a qual deve ser mantida eis que as circunstâncias desfavoráveis foram devidamente justificadas. Porém, levando em conta que foram fundamentadas de forma idêntica para ambos os réus, não se pode fi

Seção I ● 25/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1434 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/11/2013 DECISAO 31 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/11/2013 I DO CÓDIGO PENAL EM DESFAVOR DE UM DOS RECORRIDOS. ACOLHIMENTO. Se um dos agentes promove, organiza ou dirige a participação dos comparsas na empreitada criminosa, impõe-se reconhecer, em prejuízo do coordenador, a circun

Seção I ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção I RELATOR 1 APELANTE(S) 2 APELANTE(S) 1 APELADO(S) 2 APELADO(S) EMENTA DECISAO 5 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 : DES. NORIVAL DE CASTRO SANTOME : VALDIVINO TELES DE OLIVEIRA ADV(S) : 37148/GO -EDIMAR JOAQUIM DE OLIVEIRA : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV(S) : 28449A/GO -RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA 36833/GO -CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MA 28002/GO

Caderno 2 - Judiciário ● 17/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 356 126 Serviço de Recursos da 8ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0018761-72.2002.8.06.0000 (18761-72.2002.8.06.0000/0) - Apelação Cível. Apelante: Joao Carlos Teixeira Pinheiro. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Apelado: Banco Panameriacano S/A. Relator(a): VÁLDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃ

Diário da Justiça ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2020 Souza (oab-pb 11.960).. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE EXTENSÃO EXPRESSA AOS MILITARE

Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2020 4 RECURSO ESPECIAL Nº 0001857-97.2017.815.0000 RECORRENTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA PROCURADOR: PAULO WANDERLEY CÂMARA RECORRIDO(A): WALTERCI SILVA DINIZ ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DA SILVA BATISTA (OAB/PB Nº 14.716) RECURSO ESPECIAL Nº 0013800-93.2015.815.2001 RECORRENTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA PROCURADOR: PAULO WANDERLEY CÂMA

Diário da Justiça ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2018 EMBARGOS MONITÓRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% (DOZE MOR CENTO) AO ANO. OBRIGATORIEDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. — O benefício de ordem não se aproveita ao fiador que se obrigou como principal pagador o