Judiciário ● 26/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3650/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2023 direta de inconstitucionalidade, deve o juízo fazer a análise da matéria, de ofício, sem que haja desrespeito aos limites do recurso. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 2022, ou seja, 540 Diretor de Secretaria Pauta PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DA 2ª TURMA após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, e que a sentença concedeu ao aut

Judiciário ● 22/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3021/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 249 grupo econômico entre elas (§ 2º do art. 2º da CLT). Recurso não Intimado(s)/Citado(s): provido, no particular. - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. DO RECURSO DO RECLAMANTE: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. INDEVIDA. Não existindo previsão legal, contratual ou normativa de salário diferenciado, o exercício de PODER JUDICIÁRIO múltiplas tarefas pel

Judiciário ● 25/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3045/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 421 Carvalho Neves Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Olinda-PE VOTO: Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos declaratórios EMENTA consistem em remédio processual que pode ser oposto quando ocorre uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DA OMISSÃO APONTADA. "Cabem embargos de declaração contra qualquer

Judiciário ● 27/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3651/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 123 recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, maior (art. 1.014 do CPC/15), o que não se coaduna com o caso para o regular andamento do feito e novo julgamento, como dos autos. Recurso Ordinário não conhecido. entender de direito. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores RELATÓRIO Jefferson Quesado Júnior (Presidente e Relator),

Judiciário ● 22/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3021/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 254 PODER Vistos etc. JUDICIÁRIO Recorrem ordinariamente HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. (sexto reclamado) e SAMUEL JOSÉ GOMES JÚNIOR (reclamante), em face da decisão do MM. Juízo da 2ª Vara do PROCESSO nº 0000505-22.2019.5.06.0102 (ROT) Trabalho de Olinda-PE, às fls. 1047/1057 (ID fcf6e1c), que julgou Órgão Julgador : 1ª Turma procedente em parte a reclamaç

Judiciário ● 22/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3021/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região não provido. 235 a sua verdadeira jornada, não podendo ser levados em consideração. Aduz que o sistema de banco de horas adotado não cumpria as formalidades previstas no artigo 59 da CLT. Assevera RELATÓRIO que sequer foram acostadas as Convenções Coletivas que previam o banco de horas do período em discussão. Afirma, pois, que sem Acordo Coletivo específico, não

Judiciário ● 22/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3021/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 230 exclusividade e delimitação de revenda, ao definir preços e impor Contrarrazões pelo reclamante às fls. 1182/1191 (ID dc68791). diretrizes sobre a comercialização de produtos. Diante desses Em suas razões de fls. 1152/1162 (ID d4860cc), o reclamante elementos, não há como reconhecer a tese patronal de rebela-se contra a sentença de primeiro grau, a qual inde

Judiciário ● 22/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3021/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 259 Tomaz da Silva, Raul Matias da Silva Padrão, Maria Imaculada 1088/1090 (ID be4133d) Gordiano Oliveira Barbosa e Carlos Adalberto Cavalcanti de Em suas razões de fls. 1095/1107 (ID ada423b), o reclamado HNK Carvalho Neves BR Indústria de Bebidas Ltda. pede a reforma da sentença a fim de Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Olinda-PE que seja reconhecida sua ileg

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3191 180 ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0000025-43.2021.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: Luís César da Silva - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 32/2017, do Tribunal de Ju

Judiciário ● 20/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3083/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 RECORRIDO ADVOGADO L & M INDUSTRIAS LTDA Carlos Adalberto Cavalcanti de Carvalho Neves(OAB: 17514-D/PE) MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA(OAB: 8667/CE) RAUL MATIAS DA SILVA PADRAO(OAB: 38720/PE) RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO 14 CPC; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente, insurgindo-se