Publicações Judiciais I ● 07/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99) 5. Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER; REs

Publicações Judiciais I ● 29/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o po

Publicações Judiciais I ● 03/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Para a verificação dos valores devidos, os quais são efetivados por simples cálculo do contador, pela Delegacia da Receita Federal ou pela parte interessada, à vista dos comprovantes constantes dos autos e sendo dispensável a utilização de conhecimento técnico-especial para a apuração de tais valores, é desnecessária a realização de prova pericial. 4. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos o

Publicações Judiciais I ● 12/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

técnico-especial para a apuração de tais valores, é desnecessária a realização de prova pericial. 4. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que nã

Publicações Judiciais I ● 09/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear

Publicações Judiciais I ● 09/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. O acórdão a quo manteve decisão singular que indeferiu a realização de prova pericial. 3. Para a verificação dos valores devidos, os quais são efetivados por simples cálculo do contador, pela Delegacia da Receita Federal ou pela parte interessada, à vista dos comprovantes constantes dos autos e sendo dispensável a utilização de conhecimento técnico-especial para a apuração de tais valores, é desnecessária a realização de prova pericial. 4. Nos termos da reiterada jurisprud

Publicações Judiciais I ● 07/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001817-02.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: FISIOTERAPIA FUSCALDO & HADAD LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: VO TO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Da desnecessidade de perícia contábil e revisão dos contratos anteriores O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produ

Publicações Judiciais I ● 04/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Recurso especial improvido". ..EMEN:(RESP 200302303615, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:22/08/2005 PG:00205 ..DTPB:.) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INCIDÊNCIA DA TRD SOBRE DÉBITOS FISCAIS, COMO JUROS DE MORA. 1. Sendo unicamente de direito a tese discutida nos autos e inexistindo particularização do então embargante quanto à prova a ser produzida, descabida a alegação de cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipad

Publicações Judiciais I ● 21/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A preliminar não tem pertinência. A dívida ativa, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez, ilidível, apenas, por prova inequívoca (artigo 3º, "caput" e § único, da Lei Federal nº 6.830/80). No caso concreto, a controvérsia está na identificação dos rendimentos do embargante, para justificar a variação patrimonial identificada pela autoridade fiscal (fls. 53/54). A definição de rendimentos isentos ou não tributáveis é encontrada na legislação pertine

Publicações Judiciais I ● 12/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Para a verificação dos valores devidos, os quais são efetivados por simples cálculo do contador, pela Delegacia da Receita Federal ou pela parte interessada, à vista dos comprovantes constantes dos autos e sendo dispensável a utilização de conhecimento técnico-especial para a apuração de tais valores, é desnecessária a realização de prova pericial. 4. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos o