Diário da Justiça ● 09/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6812/2020 - Quinta-feira, 9 de Janeiro de 2020 913 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalizaç"o de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicaç"o da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." "A capitalizaç"o dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1087 im?vel, atualizado pelos mesmos ?ndices contratuais), que pode ser insuficiente ? repara??o integral do dano (lucros cessantes) daquele que apenas aderiu ao contrato. Por isso, estabeleceu-se a possibilidade de a autora optar pela indeniza??o pelo per?odo de mora, tomando-se como par?metro a cl?usula penal morat?ria estabelecida apenas em benef?cio da incorporadora, afastando-se, nesse caso, a cond

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1148 sua HIPOSSUFICI?NCIA. ??????Por outro lado, a requerida, parte HIPERSUFICIENTE, compete a comprova??o ?robusta? de suas alega??es, haja vista que este disp?e de meios melhores para afastar a tese autoral ante sua not?vel superioridade jur?dica e econ?mica. Este ?nus, no entanto, n?o foi devidamente afastado no caso dos autos. ??????Ademais, o art. 373, ?1? do CPC prev? a invers?o din?mica do ?nus da p

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1008 alegando, preliminarmente, que o t?tulo de cr?dito que embasa a execu??o - c?dula de cr?dito banc?rio ?n?o disp?e de liquidez, certeza e exigibilidade, n?o podendo servir como t?tulo executivo, bem como que a Medida Provis?ria que lhe atribuiu car?ter executivo ? inconstitucional, por n?o estarem presentes os requisitos da relev?ncia e urg?ncia quando de sua elabora??o. Ademais, afirma que o contrato

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 766 desfavoravelmente ao consumidor se encontram flagrantemente exorbitantes para que somente ent?o se possa falar em revis?o por parte do judici?rio do que fora aventado pelas partes. ?????????Al?m do que, ainda que a obriga??o tenha por objeto presta??o divis?vel, n?o pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim n?o se ajustou, conforme disp?e o art. 314 do C?digo Civil

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 839 dep?sito da quantia ou da coisa devida, e s? poder? ter for?a de pagamento se concorrerem "em rela??o ?s pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais n?o ? v?lido o pagamento" (artigo 336 do NCC). 3. Celebrado contrato entre as partes para a entrega de 372 sacas de soja de 60kg, a US$9,00 cada uma, sem estipula??o de outra forma alternativa de cumprimento dessa obriga??o, n?o ? pos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1886 1880 CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado (REsp. 1.262.933/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOM ÃO, Corte Especial, DJE 20.08.2013), para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias. III - Considerando o