Diário da Justiça ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6682/2019 - Terça-feira, 18 de Junho de 2019 608 desenvolvida, ao passo que a requerente, enquanto parte hipossuficiente da relação de consumo, necessita de amparo do Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos, razão pela qual deve haver aplicação das normas do CDC neste feito, sobretudo aquela que inverte o ônus probatório, ex vi do art. 6º, inciso VIII, do CDC. DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS A jurisprudência pátria acomp

Diário da Justiça ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6682/2019 - Terça-feira, 18 de Junho de 2019 694 às suas respectivas necessidades em continuar recebendo os alimentos (ainda que de forma assistencial), possui maior idade (atualmente 30 anos) é absolutamente capaz, já finalizou a graduaç"o de nível superior (provavelmente também a residência médica, conforme na sentença prolatada nos autos 005004764.2012.8.14.0301), n"o possui doença ou enfermidade que o incapacite para o exercício laboral

Diário da Justiça ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6608/2019 - Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019 573 saldo devedor até a efetiva entrega do bem. O entendimento desta Corte Superior está consolidado no sentido de que "a correç"o monetária constitui mera reposiç"o do valor real da moeda, devendo ser integralmente aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes" (REsp n. 1.391.770, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 9/4/2014. No mesmo sentido: REsp n. 1.202.514

Diário da Justiça ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6971/2020 - Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 913 observar os riscos de sua atividade, não servindo, portanto, como justificativa para o descumprimento do prazo de entrega previsto no instrumento contratual. 4. Demonstrado que a rescisão contratual ocorreu por culpa da construtora/vendedora, o comprador/consumidor faz jus ao retorno ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata dos valores por ele vertidos, sem qualquer retenção,

Diário da Justiça ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7051/2020 - Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 1017 consumeristas. 2. Razoável a previsão contratual de dilação de prazo em contrato que envolve a construção civil, mostrando-se válida a cláusula de prorrogação fixada em dias úteis, desde que livremente pactuada. 3. Eventuais infortúnios decorrentes impasses burocráticos junto a órgãos públicos e relativos a entrega de materiais de construção, que teriam provocado o atraso na entreg

Diário da Justiça ● 21/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6993/2020 - Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 2600 INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇ¿O. DOCUMENTAÇ¿O EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. N¿O OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUS¿O A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. 1. Os efeitos materiais da revelia n¿o s¿o afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que n¿o estiver em litígio

Diário da Justiça ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6839/2020 - Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 1611 praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp. 1197929/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOM¿O, 2ª Seção, julg.24/08/2011, DJe 12/09/2011).¿ A

Diário da Justiça ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6838/2020 - Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 671 pela requerida (fls 154/169), não incidiram quaisquer juros, apenas correção monetária. Desse modo, ainda que não houvesse tal concordância expressa, o pedido não merecia guarida, pois a correção monetária é a recuperação do poder de compra do valor emprestado. Com outras palavras: trata-se de uma atualização do valor da moeda face ao poder corrosivo da inflação. Não representa lucr

Diário da Justiça ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7051/2020 - Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 1008 atualização monetária do valor da moeda. É desta forma que entende o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.663 - RN (2016/0017711-4). RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. DECIS¿O (...) Por fim, o recurso merece prosperar em relação à alegaç¿o de n¿o ser possível o congelamento do saldo devedor até a efetiva entrega do bem. O entendimento desta Corte Superio

Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019 2419 indenizaç¿o por danos morais no valor de 15 (quinze) salários mínimos. Requer, ainda, a condenaç¿o da parte requerida no ônus da sucumbência, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. À fl. 20 foi indeferido o pedido de liminar. Após ter sido devidamente citado, o réu n¿o compareceu à audiência de conciliaç¿o, instruç¿o e julgamento, pelo que foi decretada a sua re