Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1083 CERTIFICO que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Sessão Ordinária da 7ª Turma, hoje realizada, analisou o presente RELATOR: PAULO ROBERTO DE CASTRO processo e, unanimemente, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante (Id 61095d3), porquanto próprio, tempestivo e firmado por procurador regularmente constituído (Id b8e304d), exceto em rel

Caderno 2 - Judiciário ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2777 700 CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES. PARTE AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU AS PROVAS PRODUZIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Cea

Caderno 2 - Judiciário ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2777 704 A ÉGIDE DA LEI Nº 9.099/95. PROTOCOLO DA PEÇA RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 42, CAPUT DA LEI DE REGÊNCIA E SEM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS. INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO ORA DECLARADAS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL (ARTIGO 932, INCISO III, CPC). PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 584 PROCESSO nº 0011219-11.2017.5.03.0000 (MS) EMENTA: PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Pelo princípio processual da dialeticidade recursal (artigo 1010, inciso III, EMENTA: PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. do CPC/2015 e Súmula 422 do TST), a fundamentação é INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Pelo

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1087 Neste ponto, verifica-se que as razões do recurso não desafiam RELATÓRIO os fundamentos da sentença, violando, assim, o princípio processual da dialeticidade recursal (artigo 1010, inciso III, do CPC/2015 e Súmula 422 do TST). Com efeito, na sentença, o d. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de pagamento da multa coletiva, por considerar que nenhum dos ACTs

Judiciário ● 09/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3490/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1516 Como é cediço, nos termos do inciso II do art. 1.010 do NCPC e do entendimento cristalizado na Súmula 422 do Colendo TST, a parte deve, nas razões de recurso, atacar os fundamentos da decisão BELO HORIZONTE/MG, 09 de junho de 2022. recorrida, apresentando fundamentação que a infirme, sob pena de desatender ao princípio da dialeticidade. LUCIENE DUARTE SOUZA RELA

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 De acordo com o princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso. Conclusão das prejudiciais Na hipótese, os reclamantes deixaram de trazer qualquer fundamento apto a debela

Judiciário ● 10/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3013/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1423 fundamentação. Custas inalteradas. extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso. Como é cediço, Belo Horizonte, 3 de julho de 2020. nos termos do inciso II do art. 1.010 do NCPC e do entendimento cristalizado na Súmula 422 do Colendo TST, a parte deve, nas razões de recurso, atacar os fundamentos da decisão recorrida, apresentando fundamentação que a infir

Judiciário ● 16/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3665/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023 AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS BRUNO ROBERTO VOSGERAU(OAB: 61051/PR) AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR(OAB: 188400/MG) SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB: 71639/MG) JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA(OAB: 90461/MG) LUIS FELIPE CUNHA(OAB: 52308/PR) DARLI DIAS DO CARMO DOMINGOS SAVIO BICALHO(OAB: 74417/MG) 1513 RELATÓRI

Judiciário ● 14/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3223/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 ADVOGADO ADVOGADO PERITO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região JESSICA KELLY VASCONCELLOS NEVES(OAB: 184460/MG) CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS(OAB: 78403/MG) LUIZ GUSTAVO DE MIRANDA RABELO 2040 declaração (Id. d52b859 - f. 1073/1080), os quais foram julgados procedentes, nos termos da fundamentação (Id. 083cf18 - f. 1083/1084). Inconformada, a Exequente interpõe agravo de petição - Id. Intimado(s)/Citado