Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 3835 ocorr?ncia do acidente, capaz de atribuir a responsabilidade pelo mesmo ao denunciado. ?????Por certo, uma condena??o baseada em contexto probat?rio insuficiente, permeado de d?vidas, n?o pode prosperar, sendo temer?ria qualquer forma de interpreta??o em contr?rio. ?????Neste t?pico, deve-se ressaltar que, a prova indici?ria e as presun??es, por si s?, n?o autorizam o decreto condenat?rio, uma vez que e

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 1671 retroativa. Declarada extinta a punibilidade dos apelantes Samuel Delfino dos Santos e Thiago Moura Dias, pela prescri??o da pretens?o punitiva, retroativa; com concess?o de habeas corpus de of?cio, para julgar extinta a punibilidade do corr?u Raphael Assis de Oliveira Nascimento, pela prescri??o da pretens?o punitiva, retroativa?. (TJ-SP - APR: 01156355920128260050 SP 0115635-59.2012.8.26.0050, Relator:

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 3527 considera??o desfavor?vel ao acusado.? (Habeas Corpus n? 148275/MS (2009/0185759-6), 6? Turma do STJ, Rel. Sebasti?o Reis J?nior. j. 21.08.2012, un?nime, DJe 05.09.2012). ???????????Considerando que h? uma circunst?ncia judicial que pesa contra o r?u (consequ?ncias do crime), fixo a pena base acima do m?nimo legal, a saber, em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclus?o e 53 (cinquenta e tr?s) di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1884 1749 Processo 0004676-882011.8.26.0136- JIJ X R.C.J. ? senten?a a seguir :?h Vistos.Em raz?o da remiss?o concedida pelo Minist?rio P?blico (fls. 32/35) o procedimento investigativo foi suspenso pela decis?o de fls. 38.Contudo, entendo que a remiss?o pr?-processual ? causa de exclus?o do processo, n?o havendo possibi