Judiciário ● 05/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2058/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2016 4390 17h30min, sendo que os controles de ponto invariavelmente descontos especificados e autorizados, não há que se falar em indicam o término do labor às 17h, é mesmo devido o pagamento violação ao princípio da intangibilidade salarial positivado no art. de trinta minutos extraordinários por dia efetivamente laborado, com 462 da CLT. os reflexos correlatos, t

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3561/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 260 nos termos das cláusulas décima segunda e décima sexta dos que passa a fazer parte integrante deste Acordo Coletivo de ACT's 2018/2020 e 2020/2022, e, da mesma forma, defiro os Trabalho (anexo1)." (grifos nossos) reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GRATIFICAÇÃO DE PAIOL observados os limites do pe

Judiciário ● 28/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3402/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 687 critérios e reflexos já definidos para as horas extras, salvo no que recebimento do abono pecuniário. Por isso, pede a condenação ao diz com a regra da Súmula nº 340 do TST, de incidência restrita pagamento em dobro da remuneração integral das férias. para a apuração daquela verba. A defesa, em síntese, nega tenha havido vedação de fruição das féria

Judiciário ● 17/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3473/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2828 evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o De fato, a reclamante laborou em escolas e creche municipais, risco". (in Insalubridade e periculosidade: aspectos técnicos e locais com instalações sanitárias de uso coletivo de grande práticos. 16ª ed. São Paulo: LTr, 2017, p.146) circulação, por se tratarem de estabelecimentos municipais de e

Judiciário ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3094/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2020 309 injustificadas, inclusive, foram a causa da rescisão contratual. RAFAEL MARINHO DA SILVA, a quem foi cedido o veículo Dessa forma, entendo que a restituição do valor descontado não automotor pelo reclamante, seu guardião e responsável. procede, posto que consequente da não prestação de serviço pelo Conforme destacado pelo próprio reclamante, a empresa lh

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 Diário dos Municípios Mineiros Minas Gerais São Tiago Serra do Salitre Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal RATIFICAÇÃO DO PROC. 106/2021 – INEXIGIBILIDADE 005/2021. Obj.: Credenciamento de Instituições Financeiras Públicas ou Privadas para prestação de serviços bancários compreendendo a arrecadação de tributos municipais (IPTU, ISS-FIXO, ITBI e TAXAS), da Dívida Ativa e de outras receitas municipais, através de guias de cob

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimem-se as partes. São Paulo, 11 de janeiro de 2019. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5026115-88.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CONFEDERACAO DE TIRO E CACA DO BRASIL Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES - RJ53277, YURI GOMES MIGUEL - SP281969 IMPETRADO: COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO, CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 2ª REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO, CHEFE DO

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.189 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 1593 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Alberto Hirs Segunda Criminal DECISÃO 8013143-36.2022.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Tribunal De Justiça Reu: Fernanda Silva Sa Teles Advogado: Alan Pereira Dos Santos (OAB:BA24775-A) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: Tribunal de Justiça do

Judiciário ● 05/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3176/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 2325 automaticamente isentas do recolhimento do depósito recursal; 6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. também estão desobrigadas desse ônus as pessoas jurídicas Alega o autor que sempre laborou em ambiente insalubre seja no merecedoras da justiça gratuita, o que pressupõe a prova da centro cirúrgico, necrotério ou demais dependências do hospital, hipossuficiência ec

Judiciário ● 28/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3607/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 184 Parágrafo primeiro: E de responsabilidade do Paioleiro a guarda, o partes e prestigiar a boa-fé dos contratantes. controle dos materiais/equipamentos que são enviados as Assentado este pressuposto, se a cláusula é sabidamente lacunosa embarcações, para uso nas atividades de trabalho de bordo e e abre margem para dúvidas, há um elemento que revela que as ha