Diário da Justiça ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2018 Tribunal de Justiça, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência (Processo n.° 200072862.2013.815.0000, Rel Des. José Aurélio da Cruz), firmou o entendimento de que as Leis Complementares de n.os 50/2003 e 58/2003 não se aplicam aos policiais militares e bombeiros militares do Estado da Paraíba e, por conseguinte, a form

Diário da Justiça ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2018 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0007891-41.2013.815.2001. ORIGEM: 1ª V ara da Fazenda Pública da Comarca desta Capital. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Sua Procuradora Daniele Cristina C. T. de Albuquerque. APELADO: Jose L

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 515 Jornada de Trabalho § 7º O contrato de trabalho considerado nulo produz efeitos O autor alega, em síntese, que laborava em jornadas de vinte e previdenciários até a data de sua nulidade, desde que tenha quatro horas seguidas por setenta e duas horas de descanso e havido a prestação efetiva de trabalho remunerado, requer a condenação do reclamado ao pagament

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 506 PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RECLAMAR CONTRA O NÃO- É de se destacar que mesmo o contrato nulo produz efeitos RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS, previdenciários, ao contrário do que sustentado em diversas OBSERVADO O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS APÓS O TÉRMINO decisões judiciais que, sob este argumento, determinam a DO CONTRATO DE TRABALHO"". ESSA PRESCRIÇ�

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região FGTS não recolhido e declaro improcedentes os demais pedidos. 526 CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DOS EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA Da Restituição das Contribuições Previdenciárias CONSOLIDADA DA TNU SOBRE O TEMA. INOPONIBILIDADE DO O autor alega que o reclamado não recolheu aos cofres do INSS ou DECIDIDO PELO STF NOS AUTOS DO RE 705

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 532 contribuir compulsoriamente para custeio da Previdência Social. PREVIDENCIÁRIOS,DESDE QUE AUSENTE SIMULAÇÃO OU Vale dizer que os valores descontados não lhe pertencem, mas ao FRAUDE NA INVESTIDURA OU CONTRATAÇÃO, TENDO EM sujeito ativo da obrigação. A reclamante, portanto, está a exigir VISTA QUE ARELAÇÃO JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA INERENTE importância q

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 494 declarou constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, que assegura o devolução das contribuições retidas e não repassadas à direito aos valores correspondentes ao FGTS nos contratos nulos. previdência. Diante disto, e nos estritos limites do entendimento sumulado, Isto porque o art. 10, §7º da Instrução Normativa 77/2015, de condeno o reclamado ao pagament

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 512 declarou constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, que assegura o pagamento dos valores dos quais se apropriou indevidamente, direito aos valores correspondentes ao FGTS nos contratos nulos. como previsto nos art. 37 e 39 da Lei 8.212/91. As fichas financeiras comprovam que a remuneração inicial, de R$ É de se destacar que mesmo o contrato nulo produz efeitos 2

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 497 deveria descrever o labor nas semanas subsequentes. É que nas JURISPRUDÊNCIA.TEMA Nº 209 DOS RECURSOS três primeiras semanas há labor de quarenta e oito horas, mas na REPRESENTATIVOS quarta semana apenas vinte e quatro, compensando-se as quatro PREVIDENCIÁRIO.LABOR PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO SOB horas adicionais dos períodos anteriores. CONTRATO DECLARADO N

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 509 PREVALECE A TESE DA INICIAL DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA apropriadas indevidamente. ENTRE AS PARTES FOI MESMO TRABALHISTA, DENTRO, Nos termos do art. 20 da Lei 8.212/91 o reclamante é segurado PORTANTO, DO ÂMBITO DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. obrigatório da Previdência Social. Como tal, ocupa a posição de DESSE MODO, SE NÃO HOUVE A ADMISSÃO NA FORMA sujeito pa