Judiciário ● 30/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3278/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 531 trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos enfrentado pela TNU – Turma Nacional de Unificação: valores referentes aos depósitos do FGTS. PEDIDONACIONALDE Em reforço, o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 3127 JURISPRUDÊNCIA.TEMA Nº 209 DOS RECURSOS declarou constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, que assegura o REPRESENTATIVOS

Judiciário ● 30/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3278/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 537 pacificada pelo incidente de uniformização de jurisprudência Lei 13.149/2015. enfrentado pela TNU – Turma Nacional de Unificação: As contribuições previdenciárias são devidas por ambas as partes, PEDIDONACIONALDE UNIFORMIZAÇÃO DE em valores históricos, segundo regime de competência, e serão JURISPRUDÊNCIA.TEMA Nº 209 DOS RECURSOS atualizadas segun

Judiciário ● 30/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3278/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 529 à validade do contrato de trabalho. Para a atualização do débito deverão ser empregados o IPCA-E até No âmbito dos Juizados Federais Especiais a questão está a data da distribuição da demanda e, após, a taxa SELIC, pacificada pelo incidente de uniformização de jurisprudência ressaltando-se que a última compreende juros e correção enfrentado pela TNU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3097 1887 SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Poliani Rodrigues de Oliveira E Silva (OAB: 393049/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Nº 1040864-51.2019.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Diva Rara Industria e Comerci

Judiciário ● 29/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3504/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4344 -, diante da ineficácia do regime de compensação instituído pela coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação demandada, o pagamento do adicional de 50% sobre as horas Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural laboradas destinadas à compensação de jornada, nos termos do da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Co

Judiciário ● 30/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3359/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2021 793 período intervalar suprimido, observado o direito a 1 hora quando a maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba jornada foi superior a 6 horas, acrescido do adicional de 50%. recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em Indevidos reflexos, pois a parcela possui natureza indenizatória. consideração a máxima albergada pelo princ

Judiciário ● 03/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3424/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1512 reclamante sempre fruiu corretamente o intervalo para repouso e desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que alimentação mínimo. Logo, não há falar em pagamento do período. desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da Julgo improcedente o pedido. jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em 7 - DO I

Judiciário ● 25/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3545/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022 1090 suprimido deste intervalo deve ser remunerado com acréscimo de pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e 50%, in verbis: obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política OJ-SDI1-355: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO C

Judiciário ● 25/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3545/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022 1100 suprimido deste intervalo deve ser remunerado com acréscimo de pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e 50%, in verbis: obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política OJ-SDI1-355: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO C

Judiciário ● 04/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3115/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte renova a insurgência articulada no recurso de revista. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, soc