1 Conclusão de Pesquisa olímpia adriana barbosa - em: 16/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
18 – terça-feira, 27 de Maio de 2014 Diário do Executivo SRF II – BELO HORIZONTE - DFT / BH TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de 2006, procede-se a retificação do Auto de Infração em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal e doc