TJMG 27/05/2014 -Fc. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – terça-feira, 27 de Maio de 2014 Diário do Executivo
SRF II – BELO HORIZONTE - DFT / BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se a retificação do Auto de Infração em referência, para
inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no
polo passivo da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal e
documentos anexos, comprovou-se o não exercício das atividades do
contribuinte no endereço por ele indicado e constante no cadastro da
SEF /MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no
art. 1033 do Código Civil brasileiro.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Auto de
Infração.
Considerando que os demais itens da NL/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.

considerado desistente do parcelamento numero 12.044060500-04, por
omissão no recolhimento das parcelas.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua Armando Fajardo, 132, bairro Santa Helena,
Coronel Fabriciano/ MG.
PTA N°: 03.000403117.29
Sujeito Passivo: ANDERSON ALVERNAZ - ME
IE: 194233917.00-02
Endereço: Rua Joaquim Gomes da Silveira Neto – Bairro JK - Coronel Fabriciano/MG.
Coronel Fabriciano, 26 de maio de 2014. Josângela Ferreira Lana
Maria Cunha - Chefe AF/3º Nível/Coronel Fabriciano.
26 562600 - 1

- Sujeito Passivo: LGF Instalações Comerciais Ltda –
IE: 062.024028.00-82
Rua Rosais, 119, Padre Eustáquio - Belo Horizonte - MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário:
Lúcio Magela Rodrigues Fonseca - CPF: 547.692.996-72
Rua Dr. Werna, 297, Bela Vista – Curvelo - MG
Cargo: Sócio-Administrador
Início de participação na empresa: 09.04.1999
Auto de Infração: 03.000418260-30

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO/2º
NIVEL/ POUSO ALEGRE
COMUNICADO Nº 004/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados falsos nos termos do artigo 7.º da Resolução 4.182, de
21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s)
empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- ALECSANDRA PEREZ CARRARO
IE: 0015985190064 - CNPJ: 11.958720/0001-80
Endereço: Rua ANTONIO ONISTO, 166 - CENTRO
- EXTREMA- MG
Motivo: Documento fiscal não autorizado pela Administração Fazendária. Todas as NF Modelo 1 que possam ter sido emitidas.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, I, “a”, Lei 6763/75 e artigo 133, I, RICMS
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados falsos: Todas as Notas Fiscais Modelo
1 que possam ter sido emitidas.
Avulso/PVFE nº SCF/DEFIS/0066/2014
Ato Declaratório nº 11.525.210.000007, de 15/04/2014
POUSO ALEGRE, 23 de maio de 2014.
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO
26 562602 - 1

- Sujeito Passivo: Windsor Vestuários Eireli – IE: 062.057481.01-79
Ave Cristovão Colombo, 148, LJ 04 e 05, Funcionários – B.Hte - MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário:
João Fernandes Lima – CPF: 109.703.126-87
Rua Satélite, 191, Caiçara - Belo Horizonte – MG
Cargo: Titular Pessoa Física
Início de participação na empresa: 11.07.2003
Auto de Infração: 03.000352263-52
Belo Horizonte, 26 de maio de 2014
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SRF II – BELO HORIZONTE - DF/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN, em atendimento à 1ª Procuradoria da
Dívida Ativa (fls. 96 do PTA) procede-se à retificação da Notificação
de Lançamento em referência para exclusão do coobrigado Francisco
Braga, CPF 523.113.336-15.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos envolvidos, inclusive o coobrigado excluído Francisco Braga, com reabertura dos prazos legais,
para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções previstas na
legislação.
- Sujeito Passivo: Volkswagen Leasing S/A Arrendamento Mercantil CNPJ: 49.324619.0001-40
Responsabilidade Tributária: 2007 a 2011
Endereço: Rua Volkswagen, 291, And 4, Jabaquara – São Paulo – SP
Dados Cadastrais dos Responsáveis Solidários:
Posto Sete Comercial Ltda – CNPJ: 00.767.950/0001-46
Responsabilidade Tributária: 2007 a 2011
Endereço: Rod. MG 424, KM 04, s/nº - Sete Lagoas – MG
Banco Volkswagen S.A – CNPJ: 59.109.165/0001-49
Responsabilidade tributária: 2007 a 2011
Endereço: Rua Volkswagen, 291, São Paulo - SP
PTA (Notificação de Lançamento): 01.000042391-20
Belo Horizonte, 26 de maio de 2014
José Márcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal – DF/BH-1
26 562651 - 1

SRF II - Contagem
EDITAL 006.453/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/SFR II – CONTAGEM - AF/3º NÍVEL/IBIRITÉ
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar naAdministração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001100511.00-42 WV TOUR LOCACOES E FRETAMENTOS
LTDA- ME
186641947.00-32 ELETRO MECANICA SINCRON LTDA
Terça, 27 de maio de 2014.
Jaqueline da Silva Freitas Martins
Chefe em Exercício da AF/3º Nível/Ibirité
EDITAL 006.454/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/SRF II – CONTAGEM - AF/3º NÍVEL/IBIRITÉ
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da
data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do
ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
298100068.00-78 MR COMERCIO DE FERROS E METAIS LTDA
-ME
002089887.00-20 TRANSIPA TRANSPORTES LTDA - ME
298719563.00-03 ARTES PARA FUNDICAO LTDA - ME
186907500.00-92 JAIRO JUSTINO DE OLIVEIRA
001205021.00-86 BLESSED TECNOLOGIA LTDA - ME
002215573.00-55 TSM TORNEARIA LTDA - EPP
002247575.00-22 FRANCIANE CAMILA DE SOUZA - ME
002274464.00-50 MARQUINHOS RETOQUES E MARTELINHO
DE OURO LTDA - ME
001779746.00-60 ESCTRANS LOG LTDA - ME - ME
001892778.00-19 HS MULTIMARCAS LTDA - ME
001895320.00-91 VITRINE DO PEIXE LTDA - ME
002053324.00-85 DROGARIA JATOBA LTDA - ME
002296936.00-63 WARLEY BATISTA DE OLIVEIRA 01517354684
298271571.00-36 EXPRESSO MARTINS LTDA – ME
Terça, 27 de maio de 2014.
Jaqueline da Silva Freitas Martins
Chefe em exercício AF/3º Nível/Ibirité
26 562598 - 1

SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/AF /3º Nível/Coronel Fabriciano
COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou
ausente
do território do Estado e não sendo possível a intimação por via postal
e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista
na Resolução – SEF/MG nº.3.708 de 24/10/2005, fica o contribuinte
intimado a promover, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação o pagamento ou parcelamento do crédito tributário constituído
mediante o PTA a seguir relacionado nos termos da legislação vigente,
não havendo acordo no prazo acima a peça fiscal será encaminhada para
inscrição em dívida ativa e execução judicial, tendo em vista ter sido

SRF II - Varginha

Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Rômulo de Carvalho Ferraz

Expediente
FÉRIAS-PRÊMIO/CONTAGEM EM DOBRO/ADICIONAIS
ATO Nº 001/2014 - AUTORIZA CONTAGEM EM DOBRO DAS
FÉRIAS-PRÊMIO ARA ADICIONAIS, nos termos do inciso II do art.
114, do ADCT da CE/89, ao(s) servidor(es):
Belo Horizonte--MaSP. 192.350-7, Marcia Imaculada Colares de Queiroz, ASEDS, III/F ,06 meses e 25 dias de férias-prêmio em dobro ref.
5º,6º e 8º quinquênios de exercício, restando-lhe 13 meses e 05 dias de
saldo para conversão em espécie.
QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO - ATO Nº 029/2012
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aos servidores:
Belo Horizonte -MaSP 192.350-7, Marcia Imaculada Colares de Queiroz, ASEDS,III/F, referente ao 9º quinq., a partir de 08/05/2014.
26 562738 - 1
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUASE/PAD N. 007/2014
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: C.A.P.D., MASP: 1.246.509-2, ocupante do cargo de
Agente de Segurança Socioeducativo, lotado no Centro Socioeducativo
de Juiz de Fora/MG, unidade integrante da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Defesa
Social
Comissão Processante: Presidente – Rafael Weslley de Castro Viana
Membros: Adriano de Oliveira Ramos e Fernando Henrique de Paiva
Cunha
Belo Horizonte, 26 de maio de 2014 .
SOLANGE IRENE HENRIQUE DE MELO
Corregedora da SEDS
Extrato de Portaria Corregedoria/SUAPI Nº 016/2014
Sindicância Administrativa
Fato: apurar possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Centro de Referência a Gestante Privada de Liberdade, situado em Vespasiano/MG, unidade vinculada à SUAPI/SEDS, relatadas no Memorando GAB/SEDS nº 2168/2013, oriundo do Gabinete do Secretário da
SEDS, referente ao Ofício nº 1572/2013/1ª PJ, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça e Ofício nº 764/2014 – 6ª PJ, carreado com o Inquérito
Civil MPMG-0290.14.000035-4, da 6ª Promotoria de Justiça, ambos da
Comarca de Vespasiano/MG.
Comissão Sindicante: Presidente: Priscila Ferreira da Silva Garcia
Membro: Luciano Estolano da Silva.
Belo Horizonte, 26 de maio de 2014 .
SOLANGE IRENE HENRIQUE DE MELO
Corregedora da SEDS
26 562821 - 1
RETIFICAÇÃO Nº 02 DO EDITAL DE SELEÇÃO DOS MEMBROS
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSE PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ
INTERINSTITUCIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO
DE PESSOAS DE MINAS GERAIS
O Secretário de Estado de Defesa Social, no uso de suas atribuições
legais, torna pública a Retificação nº 02 do Edital de Seleção dos Membros Representantes da Sociedade Civil Organizada, das Instituições
de Ensino Superior e Entidades Representativas de Classe para Composição do Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas de Minas Gerais, publicado no jornal “Minas Gerais” de
17/5/2014, página 42, coluna 2, que passa a ter a redação a seguir especificada, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido Edital.
2. DA INSCRIÇÃO
Onde se lê:
“2.1. A inscrição dos interessados em participar neste processo de seleção dar-se-á por meio da apresentação da documentação exigida, conforme item 04 deste Edital, no período a contar da data de publicação
deste ao dia 27 de maio de 2014, inclusive, das 09:30 às 16:00 horas,
na sede da Coordenadoria Especial de Prevenção à Criminalidade da
Secretaria de Estado de Defesa Social, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, localizada na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº - Belo Horizonte – Prédio Minas – 3º andar – (M03 - 0023)
– Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves.”
Leia-se:
2.1. A inscrição dos interessados em participar neste processo de seleção dar-se-á por meio da apresentação da documentação exigida, conforme item 04 deste Edital, no período a contar da data de publicação
deste ao dia 10 de junho de 2014, inclusive, das 09:30 às 16:00 horas,
na sede da Coordenadoria Especial de Prevenção à Criminalidade da
Secretaria de Estado de Defesa Social, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, localizada na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº - Belo Horizonte – Prédio Minas – 3º andar – (M03 - 0023)
– Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves.
3 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Onde se lê:
“3.1.1 Poderão participar do processo de seleção previsto neste edital, representantes da sociedade civil organizada de direito privado,
sem fins lucrativos, que estejam formalmente constituídos no Brasil
e tenham atuação no Estado de Minas Gerais e que possuam atuação
específica e comprovada, na promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, com ênfase no enfrentamento ao tráfico de pessoas ou
em temas correlatos, tais como a exploração da prostituição de outrem;
exploração sexual; trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão; remoção de órgãos; outras
formas de exploração; migração; prostituição; gênero ou outros temas

Minas Gerais - Caderno 1

relacionados aos objetivos deste Comitê previsto no Decreto Estadual
nº 46.439, de 12 de fevereiro de 2014.”
Leia-se:
3.1.1 Poderão participar do processo de seleção previsto neste edital,
representantes de movimentos sociais e da sociedade civil organizada
de direito privado, sem fins lucrativos, que estejam formalmente constituídos no Brasil e tenham atuação no Estado de Minas Gerais e que
possuam no mínimo 02 (dois) anos de atuação específica e comprovada, na promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, com ênfase
no enfrentamento ao tráfico de pessoas ou em temas correlatos, tais
como a exploração da prostituição de outrem; exploração sexual; trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão; remoção de órgãos; outras formas de exploração;
migração; prostituição; gênero ou outros temas relacionados aos objetivos deste Comitê previsto no Decreto Estadual nº 46.439, de 12 de
fevereiro de 2014.
Onde se lê:
“3.2.1 Poderão participar do processo de seleção previsto neste edital, as Instituições de Ensino Superior, tais como universidades e faculdades, sejam públicas ou privadas, por meio de seus núcleos/centros/
laboratórios de estudo e/ou pesquisa a elas vinculadas desde que possuam linha de pesquisa e publicações científicas na temática dos direitos humanos, com ênfase na temática do tráfico de pessoas ou em temas
correlatos, tais como a exploração da prostituição de outrem; exploração sexual; trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão; remoção de órgãos; outras formas de
exploração; migração; prostituição; gênero ou outros temas relacionados aos objetivos deste Comitê previsto no Decreto Estadual nº 46.439,
de 12 de fevereiro de 2014.”
Leia-se:
3.2.1 Poderão participar do processo de seleção previsto neste edital, as
Instituições de Ensino Superior, tais como universidades e faculdades,
sejam públicas ou privadas, por meio de seus núcleos/centros/laboratórios de estudo e/ou pesquisa a elas vinculadas desde que possuam linha
de pesquisa e publicações científicas na temática dos direitos humanos,
com ênfase na temática do tráfico de pessoas ou em temas correlatos,
tais como a exploração da prostituição de outrem; exploração sexual;
trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão; remoção de órgãos; outras formas de exploração;
migração; prostituição; gênero ou outros temas relacionados aos objetivos deste Comitê previsto no Decreto Estadual nº 46.439, de 12 de
fevereiro de 2014. Tais atividades devem ter no mínimo 02 (dois) anos
de atividades comprovadas.
4 DA DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO NO PROCESSO DE
SELEÇÃO
Onde se lê:
Item 4.1.1
“Indicação formal de representante titular e de seu suplente, firmada/
assinada pelo representante legal das organizações da sociedade civil
organizada de direito privado, sem fins lucrativos, que participará da
assembleia de eleição, citando o nome, o número do documento de
identificação e a qualificação, conforme modelo constante no Anexo
III deste Edital.”
Leia-se:
Indicação formal de representante titular e de seu suplente, firmada/
assinada pelo representante legal das organizações da sociedade civil
organizada de direito privado, sem fins lucrativos, que participará da
assembleia de eleição, citando o nome, o número do documento de
identificação e a qualificação, conforme modelo constante no Anexo
II deste Edital.
Onde se lê:
Item 4.2.1
“Original do formulário padrão de inscrição, constante no Anexo II
deste edital, devidamente preenchido, sem rasuras e ressalvas, assinado
por seu representante legal, conforme indicado na sua Ata de Eleição;
por aquele que o representante legal indicar, desde que acompanhado
de uma procuração pública ou particular com firma reconhecida, com
poderes para tanto;”
Leia-se:
Original do formulário padrão de inscrição, constante no Anexo III
deste edital, devidamente preenchido, sem rasuras e ressalvas, assinado
por seu representante legal, conforme indicado na sua Ata de Eleição;
por aquele que o representante legal indicar, desde que acompanhado
de uma procuração pública ou particular com firma reconhecida, com
poderes para tanto;
Onde se lê:
Item 4.3.1
“Indicação formal de representante titular e de seu suplente, assinada pelo representante legal da entidade representativa de classe, que

participará da assembleia de eleição, citando o nome, o número do
documento de identificação e a qualificação, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital.”
Leia-se:
Indicação formal de representante titular e de seu suplente, assinada
pelo representante legal da entidade representativa de classe, que participará da assembleia de eleição, citando o nome, o número do documento de identificação e a qualificação, conforme modelo constante no
Anexo IV deste Edital.

9 DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO
Onde se lê:
“9.1. A Assembleia de Eleição para as 07 (sete) vagas destinadas às
entidades representativas da sociedade civil, às instituições de ensino
superior e às entidades representativas de classe, na forma como estabelecido neste edital, ocorrerá no dia 04 de junho de 2014, às 14:00 hs,
no auditório do Edifício Bemge, localizado à rua Rio de Janeiro, nº 471
(Praça Sete), 21º andar, Centro, Belo Horizonte.”
Leia-se:
“9.1. A Assembleia de Eleição para as 07 (sete) vagas destinadas às
entidades representativas da sociedade civil, às instituições de ensino
superior e às entidades representativas de classe, na forma como estabelecido neste edital, ocorrerá no dia 16 de julho de 2014, às 16:00 hs,
no auditório do Edifício Bemge, localizado à rua Rio de Janeiro, nº 471
(Praça Sete), 24º andar, Centro, Belo Horizonte.”
Onde se lê:
ANEXO I
CALENDÁRIO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS MEMBROS
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSE, PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ
INTERINSTITUCIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO
DE PESSOAS DE MINAS GERAIS
ATIVIDADE
PERÍODO
Data limite para inscrições
27/05/2014
Divulgação do resultado da aprovação dos pedidos 30/05/2014
de inscrição
Prazo final para envio de solicitação de recursos refe- 04/05/2014
rente ao pedido de inscrição
Prazo final para divulgação dos recursos referente ao 06/05/2014
pedido de inscrição
Divulgação da relação de entidades habilitadas para
participar da Assembleia de Eleição como eleitoras ou 06/05/2014
como candidatas e eleitoras.
Assembléia de Eleição
11/06/2014
Publicação do extrato da ata da Assembleia de Eleição, com a relação das entidades representativas da
sociedade civil organizada, das instituições de ensino 13/06/2014
superior e entidades representativas de classe que
comporão o CIETP, durante o biênio 2014/2015.
Leia-se:

ANEXO I

CALENDÁRIO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS MEMBROS
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSE, PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ
INTERINSTITUCIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO
DE PESSOAS DE MINAS GERAIS
ATIVIDADE
PERÍODO
Data limite para inscrições
10/06/2014
Divulgação do resultado da aprovação dos pedidos de 16/06/2014
inscrição
Prazo final para envio de solicitação de recursos refe- 18/06/2014
rente ao pedido de inscrição
Prazo final para divulgação dos recursos referente ao 27/06/2014
pedido de inscrição
Divulgação da relação de entidades habilitadas para
participar da Assembleia de Eleição como eleitoras ou 01/07/2014
como candidatas e eleitoras.
Assembléia de Eleição
16/07/2014
Publicação do extrato da ata da Assembleia de Eleição,
com a relação das entidades representativas da sociedade civil organizada, das instituições de ensino supe- 18/07/2014
rior e entidades representativas de classe que comporão
o CIETP, durante o biênio 2014/2015.
Belo Horizonte, 26 de maio de 2014.
Rômulo de Carvalho Ferraz
Secretário de Estado de Defesa Social
26 562865 - 1

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições, remove a PEDIDO, nos termos do art. 80, da Lei nº 869, de
05/07/1952 o servidor abaixo relacionado:
Nome
MASP
Cargo
Unidade de origem
Município
Unidade de destino
Município
Centro de Remanejamento do
Presídio de São
Odete Mendes Ferreira 382269-9 ANEDS
Betim
Sistema Prisional Betim
Joaquim de Bicas I São Joaquim de Bicas
26 562941 - 1
EDITAL SEPLAG/SEDS N. º 03/2012
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
O Secretário de Estado de Defesa Social, no uso de suas atribuições, e considerando o Edital supramencionado, torna público:
1 - Em cumprimento à tutela antecipada proferida na Ação Ordinária nº 068614007246-9 2ª Vara Cível – Teófilo Otoni CONVOCA o candidato
GEOVANE BOTH NASCIMENTO, inscrição n.º 0187861-1, da 15ª RISP - Teófilo Otoni a prosseguir na 6ª Etapa – Curso de Formação TécnicoProfissional, de caráter eliminatório e classificatório. O candidato deverá comparecer à Faculdade Doctum - Rua Gustavo Leonardo, 1127 - São
Jacinto, Teófilo Otoni - MG, trajando uniforme conforme prevê o Art 4º do Regulamento do CFTP e portando documento de identidade em perfeitas
condições, de forma a permitir a sua identificação.
2 - O resultado relativo ao deferimento e indeferimento dos recursos interpostos contra
Técnico Profissional:
DADOS DO CANDIDATO
NOME
INSCRIÇÃO
Tatiana Mello Resende
0197915-9
Renato Augusto Dores Fonseca
0214098-5
Cristina Nascimento Goveia
0170479-6
Edvaldo dos Santos Costa
0296527-5
Marcelo Ferreira e Oliveira
0283484-7
Cláudio Antônio de Aquino
0207211-4
Valmir de Oliveira Santos
0261583-5
Adilson Santos Silva
0297207-7
Louise de Freitas Pereira
0275176-3
Olímpia Adriana Barbosa
0261101-5
João Bernardo de Albuquerque Neto
0240278-5
Marcos Vinicius de Melo Camilo
020266-0
Rodnei Patrick Ribeiro
0179459-0
Ronaldo Adriano Machado Camilo
0212995-7
Antônio Marcos França
0258110-8
Marcio Aparecido Coelho
0275935-7
Aline Leopoldino de Oliveira Aguiar
0180315-8
Tatiana Charchar Martins
0252004-4
Carlos Graciliano Silva
0197071-2
Líbia Gonçalves Cortes
0274884-3
Elisangela Damasceno Souza
0212807-1
Alexsandro Justino Vieira
0291275-9
Fernanda Mirwana Ferreira Costa
0237857-4
Olímpia Adriana Barbosa
0261101-5

o gabarito de prova da sexta etapa do Curso de Formação
DEFERIDA
04 (Anulada)
04 (Anulada)
04 (Anulada)
04 (Anulada)
04 (Anulada)
04 (Anulada)
04 (Anulada)
04 (Anulada)
04 (Anulada)

QUESTÕES
INDEFERIDA
15, 41
12,15,17,18,30,32,40,44
47,50
18,25,32
47
23
34
29
50
26
18,47
23,29
41
23
28
03,41
12,25,50
23,41
25