Seção III ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2407 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 14/12/2017 Publicação: sexta-feira, 15/12/2017 RMANENCIA DO PROCESSO NO JUIZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA AC AO DE USUCAPIAO, DEIXANDO DE PREVALECER O JUIZO UNIVERSAL DA FALE NCIA AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ASSIM, NAO HAVENDO CONFLITO DE COMPETENCIA, E TENDO A PARTE AS FLS. 104/105, QUALIFI CADO OS CONFINANTES, CITE-OS CONFORME DETERMINACAO AS FLS. 31. AP OS, CONCLUSOS. ATENDA-SE. HIDROLANDIA, 12 DE

Seção III ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 05/07/2019 Publicação: segunda-feira, 08/07/2019 ESCONSTITUIR-SE O JUIZO DE VALOR COM QUE QUANTIFICADA A PROVA PER ICIAL PRODUZIDA NO BOJO DOS AUTOS, VISTO QUE DESPROVIDA DE ELEMEN TOS CONCRETOS QUE POSSAM DESABONAR O VALOR ATRIBUIDO AO BEM IMOVE L. ADEMAIS, O LAUDO FIRMADO PELO OFICIAL DE JUSTICA GOZA DE PRESU NCAO RELATIVA DE VERACIDADE. PORTANTO, A REPETICAO DO ATO CONDICI ONA-SE A CARACTERIZACAO DE ALGUMA DAS HIP

Diário da Justiça ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7354/2022 - Quarta-feira, 20 de Abril de 2022 843 PRETENSÿO PUNITIVA. NÿO OCORRÿNCIA. AGRAVO INTERNO NÿO PROVIDO. 1. A sindicância investigativa não interrompe prescrição administrativa, mas sim a instauração do processo administrativo. 2. O processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por essa razão, a Primeira Turma do STJ declarou que o princÃ-pio da retroatividade mais benéfica

Seção III ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1651 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/10/2014 ESTA INSTALADA A UNIDADE CONSUMIDORA PARA EDUARDO SILVA O LIVEIRA, RICARDO SILVA OLIVEIRA E ZENILDA PEREIRA SILVA DE OLIVEI RA EM 12 DE ABRIL DE 2002 ARGUMENTA QUE DESDE O MES DE ABRIL DE 2002 NAO ERA MAIS CONSUMIDORA DAQUELA UNIDADE VERBERA QUE OBRIGA CAO DECORRENTE DO CONSUMO DE AGUA E DE CARATER PESSOAL, LOGO O DE BITO E DE ORIGEM DOS ATUAIS POSSUIDORES DO IMOVEL AD

Diário da Justiça ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7354/2022 - Quarta-feira, 20 de Abril de 2022 840 Civil. III. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1153083/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma do STJ, julgado em 06/11/2014, DJe 19/11/2014) grifamos Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÿA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÿÿO DA PR

Diário da Justiça ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7365/2022 - Segunda-feira, 9 de Maio de 2022 481 DA REPÿBLICA. PRINCÃPIO DO DIREITO SANCIONATÿRIO. AFASTADA A APLICAÿÿO DA MULTA DO ART. 538, PARÃGRAFO ÿNICO, DO CPC. I. O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabÃ-vel extrair-se do dispositivo constitucional princÃ-pio implÃ-cito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage

Diário da Justiça ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7369/2022 - Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 399 SECRETARIA DA 2ª VARA DE CAMETÁ RESENHA: 13/05/2022 A 13/05/2022 - SECRETARIA DA 2ª VARA DE CAMETA - VARA: 2ª VARA DE CAMETA PROCESSO: 00027955920128140012 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS A??o: Procedimento Sumário em: 13/05/2022---REQUERENTE:MARGARIDA DE MORAES POMPEU Representante(s): OAB 6069 - FERNANDO HENRIQUES (ADVOGADO) OAB 28443 - ARTHUR

Diário da Justiça ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7365/2022 - Segunda-feira, 9 de Maio de 2022 475 SANCIONATÿRIO. AFASTADA A APLICAÿÿO DA MULTA DO ART. 538, PARÃGRAFO ÿNICO, DO CPC. I. O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabÃ-vel extrair-se do dispositivo constitucional princÃ-pio implÃ-cito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage. Precedente. II. Afastado o fundamento

Diário da Justiça ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7365/2022 - Segunda-feira, 9 de Maio de 2022 477 caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. [...] § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;    Transcorreram quase 6 (seis) anos entre o ajuizamento da ação e a presente data, ou seja, prazo muito superior à quele previsto no art. 23, § 5º

Diário da Justiça ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7354/2022 - Quarta-feira, 20 de Abril de 2022 838 (ADVOGADO) REU:BENEDITO FERNANDO PEREIRA CAMARINHA Representante(s): OAB 17912 CARMELINO AUGUSTO NUNES E SILVA (ADVOGADO) OAB 20113 - DIONE MARIA BATISTA CALDAS (ADVOGADO) OAB 28903 - IZABELLE CHRISTINA FERREIRA NUNES E SILVA (ADVOGADO) . SENTENÿA Vistos etc. Trata-se de AÿÿO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada em 29/03/2012 pelo MINISTÿRIO PÿBLICO DO ESTADO DO PARà em face de JOSÿ