Diário da Justiça ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7354/2022 - Quarta-feira, 20 de Abril de 2022 841 OAB 23195 - VICTOR HUGO RAMOS REIS (ADVOGADO) OAB 23406 - ADRIANO BORGES DA COSTA NETO (ADVOGADO) OAB 23405 - DANILO COUTO MARQUES (ADVOGADO) OAB 13369 - WILLIAM GOMES PENAFORT DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 12948 - LUIZ SERGIO PINHEIRO FILHO (ADVOGADO) OAB 24575 - CAIO TULIO DANTAS DO CARMO (ADVOGADO) . SENTENÿA Vistos etc. Trata-se de AÿÿO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada em 30/07/2013 pelo MU

Diário da Justiça ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7365/2022 - Segunda-feira, 9 de Maio de 2022 479 República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabÃ-vel extrair-se do dispositivo constitucional princÃ-pio implÃ-cito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage. Precedente. II. Afastado o fundamento da aplicação analógica do art. 106 do Código Tributário Nacional, bem como a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo

Diário da Justiça ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7365/2022 - Segunda-feira, 9 de Maio de 2022 476 perante a Justiça Federal- Seção Judiciária do Estado do Pará JuÃ-zo Federal, em face de JOSÿ WALDOLI FIGUEIRA VALENTE e outros Declarada a incompetência da Justiça Federal (fls. 17/22), os autos foram declinados para este JuÃ-zo. Manifestação preliminar nos autos. ÿ o breve relato. Decido. A Lei n.º 8.429/92, em dispositivo incluÃ-do pela Lei n.º 14.230/21, ence