9 Conclusão de Pesquisa jesus goncalves lobato - em: 25/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6746/2019 - Quinta-feira, 19 de Setembro de 2019 846 não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos e não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, §1º, da Lei 12.153/2009.Por conseguinte, declaro este Juízo incompetente para a causa e determino a redistribuição ao Juizado da Fazenda Pública.Intime-se e cumpra-se.Belém, 6 de setembro de 2019. JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTOJuiz da 2ª Vara da Fazenda da CapitalAssinado Digitalmente
DIÁRIO OFICIAL Nº 33431 93 Sexta-feira, 04 DE AGOSTO DE 2017 ANO) NIVEL SUPERIOR, INSCRIÇÃO 006852, CLASSIFICAÇÃO 9º LUGAR. Mais Informações no Site da Prefeitura: www. prefeituradenovatimboteua.pa.gov.br. Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Timboteua, em 03 de Agosto de 2017. Cláudia do Socorro Pinheiro Neto Prefeita Municipal Protocolo: 211673 . . PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ . . DECRETO PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ EXTRATO DE DECRETO Nº. DO DECRETO: 221/2017 de 21