Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3326 2356 CONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09 JUROS DE MORA - ÍNDICES ADEQUADOS, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DOS C. TRIBUNAIS SUPERIORES - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS EM ATRASO ÍNDICES APLICÁVEIS: IGP-DI, INPC (STJ) E IPCA-E (STF) NA FORMA EXPLICITADA - APLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS ACÓRDÃO PARCIA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3050 3440 Fernando Cicero da Silva - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) João Antunes dos Santos Neto - Acórdão parcialmente modificado, com observação.V.U. - ACIDENTE DO TRABALHO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME EM RECURSO REPETITIVO - FASE DE CONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE D

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3050 3446 Nº 1040281-94.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Juzenilson Gois - Magistrado(a) João Antunes dos Santos Neto - Acórd

Judiciário ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2600/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018 10149 advocatícios sucumbenciais - Inaplicabilidade da Lei 13.467/2017; II RO - ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LINS - SP - Dos honorários periciais sucumbenciais - Inaplicabilidade da Lei 13.467/2017; III- Do dano moral - Direito de imagem. JUÍZO SENTENCIANTE: ELISE GASPAROTTO DE LIMA Contrarrazões [ID. 0ed4fed]. É o relatório. 04220918 VOTO Conheço do apelo, pois

Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 10647 fundacional submete-se a importantes restrições de atuação no orçamentária, nos termos do art. 37, X, e 169 da Constituição tocante à concessão ou aumento de remuneração de servidores Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 57- públicos. 3. A atuação da Administração Pública, em tais 74.2013.5.04.0018, Relatora Ministra: Delaíde Mira

Judiciário ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2262/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 3363 AUTARQUIA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 4.950- RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. ENGENHEIRO. A/66. Na hipótese, ainda que a reclamante tenha sido contratada SALÁRIO PROFISSIONAL PREVISTO EM NORMA DE ALCANCE pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, a sua condição GERAL (LEI Nº 4.950-A/66). Aos servidores públicos - federais, é a de servi

Judiciário ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2682/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019 16942 a contratação de seus servidores, a fixação da remuneração por lei É o relatório. específica, a proibição de vinculação e equiparação salarial, bem como a exigência de que qualquer aumento ou vantagem sejam concedidos mediante prévia dotação orçamentária, consoante delineado no art. 37, II, X, XI, XIII e art. 169, ambos da Constituição Federal. P

Judiciário ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2600/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018 10154 advocatícios sucumbenciais - Inaplicabilidade da Lei 13.467/2017; II novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 ). Nas ações propostas - Dos honorários periciais sucumbenciais - Inaplicabilidade da Lei anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 13.467/2017; III- Do dano moral - Direito de imagem. 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST".

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 21731 Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decido CONHECER do agravo de CRISTIANE APARECIDA CARDOSO e Portanto, declara-se a inaplicabilidade da Lei Municipal nº 3.757/13, O PROVER para declarar a inaplicabilidade da Lei Municipal nº que definiu o limite para pagamento de dívidas de pequeno valor, 3.757/13 e determinar que o crédito obreiro seja pago mediant

Judiciário ● 08/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2678/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 18218 CAMPO/SP RECORRENTE: ERNANDO DA SILVA RAMOS RECORRIDOS: SKILL SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA(1ª) MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO(2ª) RELATORA: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO Inconformado com a r. sentença (fls. 708/712), pela qual foi julgada parcialmente procedente a reclamação, cujo relatório adoto e complementada pela declarativa (fl. 727), recorre o