Seção III ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017 Publicação: segunda-feira, 30/10/2017 DE EXECUCAO DE ALIMENTOS. PRISAO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENS AO ALIMENTICIA. INTIMACAO DO EXECUTADO ACERCA DO CALCULO DA DIVID A. DESNECESSIDADE. DECISAO MANTIDA. I - E LEGAL A PRISAO CIVIL DO ALIMENTANTE QUE DEIXA DE PAGAR AS TRES ULTIMAS PARCELAS VENCIDAS A DATA DO MANDADO DE CITACAO E AS VINCENDAS DURANTE O PROCESSO D E EXECUCAO. II - INEXISTE QUALQUER ILEGALIDAD

Seção III ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 CPC, NAO COMPETE AO PRESENTE JUIZO A ADMISSAO DO RECURSO DE APELA CAO APRESENTADO. 2. ANTE A NAO MANIFESTACAO DO REQUERIDO, REMETAM -SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, C OM NOSSAS HOMENAGENS E CAUTELAS DE ESTILO. 3. CUMPRA-SE. ANICUNS/ GO, 04/06/2019 LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 109852-10.2017.8.09.0010 AUTOS NR

Seção III ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2379 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 31/10/2017 Publicação: quarta-feira, 01/11/2017 O CIVIL DO ALIMENTANTE E O QUE COMPREENDE AS TRES PRESTACOES ANTE RIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUCAO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO D O PROCESSO. COM EFEITO, O ARTIGO 5, LXVII, DA CONSTITUICAO FEDERA L, VEDA, EM REGRA, A PRISAO CIVIL POR DIVIDA, ESTABELECENDO DUAS EXCECOES, DENTRE AS QUAIS A DO DEVEDOR VOLUNTARIO E INESCUSAVEL D E VERBAS ALIMENTARES. SEGUNDO DISPOE O ARTIG