TJGO 27/10/2017 -Fc. 1316 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017
Publicação: segunda-feira, 30/10/2017
DE EXECUCAO DE ALIMENTOS. PRISAO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENS
AO ALIMENTICIA. INTIMACAO DO EXECUTADO ACERCA DO CALCULO DA DIVID
A. DESNECESSIDADE. DECISAO MANTIDA. I - E LEGAL A PRISAO CIVIL DO
ALIMENTANTE QUE DEIXA DE PAGAR AS TRES ULTIMAS PARCELAS VENCIDAS
A DATA DO MANDADO DE CITACAO E AS VINCENDAS DURANTE O PROCESSO D
E EXECUCAO. II - INEXISTE QUALQUER ILEGALIDADE NA ORDEM DE PRISAO
CIVIL QUANDO SE ENCONTRAR O PACIENTE EM DEBITO COM RELACAO A OBR
IGACAO ALIMENTICIA, SOBRETUDO SE O INADIMPLEMENTO SEQUER E NEGADO
NA PETICAO INICIAL, LIMITANDO-SE O EXECUTADO A ALEGAR A AUSENCIA
DE CONDICOES PARA QUITACAO DA DIVIDA, DEIXANDO, CONTUDO, DE DEMO
NSTRAR CABALMENTE A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE EFETUAR O PAGAM
ENTO DOS ALIMENTOS DEVIDOS OU ADIMPLIR A OBRIGAR. III - EM REGRA,
DESNECESSARIA E A INTIMACAO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS PARA QUE EFE
TUE O PAGAMENTO DO DEBITO RECLAMADO APOS REPELIDA SUA JUSTIFICATI
VA PARA O INADIMPLEMENTO, PORQUANTO AO SER CITADO NA DEMANDA EXEC
UTORIA O ALIMENTANTE TEM PREVIO CONHECIMENTO DAS POSSIVEIS CONSEQ
UENCIAS QUE ADVIRAO DO NAO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO ALIMENTAR, EM
ESPECIAL, QUANTO A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DE SUA PRISAO CIV
IL. IV - DESSE MODO, APOS DECIDIR ACERCA DO INCIDENTE, DEVE O JUI
Z ORDENAR A IMEDIATA EXPEDICAO DO MANDADO DE PRISAO, INEXISTINDO
PREVISAO LEGAL DE NOVA ABERTURA DE PRAZO PARA A QUITACAO DA DIVID
A PELO EXECUTADO OU DA EXIGENCIA DE SUA INTIMACAO ACERCA DA ATUAL
IZACAO DO DEBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (
TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO ( CPC ) 5320385-23.2016.8.09.0000, RE
L. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 3 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 25/04/201
7, DJE DE 25/04/2017). ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O CALCULO JUDICIA
L DE FL. 222/241 E A MEMORIA APRESENTADA A FL. 257, PARA QUE SURT
A SEUS EFEITOS JURIDICOS, COM O ACRESCIMO DAS VERBAS ALIMENTARES
VENCIDAS A PARTIR DE MAIO DE 2017 ATE O EFETIVO PAGAMENTO. EXPECA
-SE MANDADO DE PRISAO EM NOME DO EXECUTADO, LUIS ANTONIO RODRIGUE
S, A SER CUMPRIDO, VIA OFICIAL DE JUSTICA, NO ENDERECO CONSTANTE
NOS AUTOS, NOS TERMOS DA DECISAO DE FL. 151/152. INTIMEM-SE. CUMP
RA-SE. GUAPO, 5 DE OUTUBRO DE 2017. RITA DE CASSIA ROCHA COSTA JU
IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
335098-51.2011.8.09.0069
400
REVISIONAL CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REST.IMPORTANCIAS PAGAS
ZANPESCA COMERCIO E IN LTDA
BANCO ITAU S/A
20861 GO - ORSIDNEI APARECIDO ORRICO JUNIOR
3229
GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
31311 GO - ALEXANDRE OLIVEIRA MARTINS DE ARAUJO
33437 GO - SILCA MENDES MIRO BABO
DESPACHO
:
AUTOS N: 2 01103350980 DESPACHO INTIME-SE NOVAMENTE O AUTOR, VIA
ADVOGADO, PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ATUALIZE O ENDERE
CO DE SEU CLIENTE NOS AUTOS. CUMPRA-SE. GUAPO, 10 DE OUTUBRO DE 2
017. RITA DE CASSIA ROCHA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 171330-36.2017.8.09.0069
AUTOS NR. : 474
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA
REQUERIDO
: ENE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADV REQTE
: 32704 GO - LUIS GUSTAVO VORIQUE CAMARA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201701713300 SENTENCA CUIDA-SE DE ACAO DE COBRANCA. AS P
ARTES FIRMARAM ACORDO EM AUDIENCIA PERANTE O CEJUSC (FL. 294/303)
. EM SEGUIDA, OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. E O SUCINTO RELATORIO. D
ECIDO. O ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES NAO ENCONTRA OBICE A SU
A HOMOLOGACAO, POIS SAO PARTES CAPAZES, OBJETO LICITO E FORMA PRE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1316 de 3271