CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 01/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.148 - Disponibilização: segunda-feira, 1º de agosto de 2022 Cad. 1 / Página 394 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Roberto Maynard Frank Tribunal Pleno EMENTA 8018679-28.2022.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Municipio De Castro Alves Advogado: Jaime Dalmeida Cruz (OAB:BA22435-A) Agravante: Estado Da Bahia Agravante: Superintendencia De Fomento Ao Turismo Do Estado Da B

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.212 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Cad. 1 / Página 231 1. Os embargos de declaração tem por objetivo sanar omissão, contradição ou obscuridades existentes no julgado ou corrigir eventuais erros materiais; 2. A análise da questão em apreço, porém, revela a ausência de omissões, contradições ou obscuridades no Acórdão achacado; 3. Por outro lado, os aclaratórios não são o remédio recursal adequado ao

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.102 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 167 Art. 26 da Lei 10.522/2002 - Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI. N

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.102 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 171 Art. 26 da Lei 10.522/2000 - Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI. A

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.111 - Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Cad. 1 / Página 287 Débitos/CND, e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade de Situação/CRS”; O art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como “transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.098 - Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 299 O art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como “transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira (…). Já o § 1º do dispositivo estabelece como requisito, para a realização da citada transferência, comprovação, por parte do Benefic

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.126 - Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Cad 1/ Página 298 Esse tem sido, inclusive, o entendimento dominante desta Corte de Justiça em casos semelhantes: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: AGRAVO INTERNO n. 8011802-77.2019.8.05.0000.1.Ag Órgão Julgador: Tribunal Pleno ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ESPÓLIO: Município de Euclides da Cunha Advogado (s):ANT

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.107 - Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 445 sociais” não pode ser abrangente a ponto de abarcar situações que o legislador não previu; nessa linha, o conceito da expressão “ações sociais”, para o fim da Lei n. 10.522/2002, deve ser resultado de uma interpretação restritiva, teleológica e sistemática, mormente diante do fato de que qualquer ação governamental em prol da sociedade pode ser

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.101 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 492 REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária proposta pelo Município de Ruy Barbosa em face do Estado da Bahia e Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - BAHIATURSA, com o objetivo de que seja ordenado aos Réus que se abstenham de exigir do Autor a prova e regularidade quanto ao FGTS e às contribuições pr

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.102 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 152 “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. REPASSE DO MUNICÍPIO. RESTRIÇÕES NO CAUC OU SIAFI. VERBA DESTINADA À AÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 26 DA LEI 10.522/2002. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. […] II. Trata-se, na orig