Poder Executivo ● 25/11/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIV• NÀ 221 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Parágrafo único. A fluência dos prazos a que se referem os incisos I e II inicia-se da data do protocolo da solicitação. Art. 11. As vistorias em veículos utilizados na prestação de serviço de fretamento intermunicipal deverão observar a seguinte periodicidade: Recife, 25 de novembro de 2017 e) declaração emitida por agente político da pessoa jurídica de direito público ou por dirigente estatutá

Judiciário ● 27/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2322/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2017 665 os argumentos nela expendidos nada mais demonstram que o Sem razão o embargante. inconformismo do embargante com a decisão que lhe foi adversa. Os argumentos trazidos pelo embargante não merecem guarida, O v. Acórdão assim analisou: nada mais demonstrando que o seu inconformismo com a decisão Turmária que lhe foi desfavorável. Na verdade, observo que o "Em qu

Judiciário ● 11/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3347/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 4893 para contratação, visando contratação de serviços para fornecimento de Cheque Mercado (alimentação) para os Quanto à questão orçamentária, orçamento não prevendo o funcionários da PESAGRO-RIO, consoante condições pagamento de despesa corrente já sabida e assumida, embora não estabelecidas no Anexo-1 - Condições de Contratação do contratados os

Judiciário ● 17/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3580/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022 TERCEIRO INTERESSADO SIND. DOS TRAB. NA EMP BRAS DE CORREIOS E TELEG E SIMILIARES NO EST DO RIO DE JANEIRO Camilla Messias Belarmino dos Santos(OAB: 176540/RJ) ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - JATANAIAM GOMES DE JESUS 3076 efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$65.429,47. Deste valor, R$60.019,17 referem-se ao crédito líquido do Exeqüente e R$5.410

Judiciário ● 09/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3345/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 1055 previamente arroladas, salvo o caso de comprovada recusa de Vistos. atendimento ao convite da própria parte. A tutela antecipada refere-se ao pedido de observância de Normas A ausência injustificada da parte, devidamente intimada, implicará a Regulamentares – obrigação que toda empresa deve cumprir a fim confissão sobre a matéria de fato, na forma da Sú

Judiciário ● 01/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3050/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2020 1542 c) submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas 10.6.1.1 Os trabalhadores de que trata o item anterior devem Regulamentadoras - NR; receber treinamento de segurança para trabalhos com instalações d) colaborar com a empresa na aplicação das Normas elétricas energizadas, com currículo mínimo, carga horária e demais Regulamentadoras - NR; determina�

Judiciário ● 27/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2322/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2017 680 Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, quais Tenho por certo que a decisão embargada, de forma clara, analisou sejam: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas a questão debatida nos autos e, por fim, concluiu por indeferir o atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico pleito. de segurança privada, devida

Judiciário ● 21/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2192/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 679 estabelecidas no Anexo II da NR-17. De toda sorte, expõe que as Para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral, condições de trabalho eram adequadas, com headsets individuais, devem estar inequivocamente demonstradas a lesão ao patrimônio cadeiras ergonômicas, divisórias entre as baias, não se podendo ideal do empregado, a culpa do empregado

Publicações Judiciais I ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017339-95.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: FELIPE JOSE ROCHA CERQUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: PAMELA VALLINE DOS SANTOS SILVA - BA53964 AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822 Advogado do(a) AGRAVADO: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - MG139387-A OUTROS PARTICIPANTES: VO TO Quanto à liminar em mandado de segurança, dispõe

Judiciário ● 27/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2322/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2017 embargante busca, por esta via, a reapreciação de matéria já 670 para a percepção do referido adicional. examinada no v. Acórdão impugnado, o que não pode ser objeto de discussão por meio da presente medida processual. Convém ressaltar que a alteração promovida pela lei nº 12.740/2012, ao artigo 193 da CLT, que dispõe sobre as atividades Não é demais lemb