19 Conclusão de Pesquisa edital resumido do processo seletivo - em: 31/05/2025
Ficha 1 de 2
Processos encontrados
2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 31599 O Juízo de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de que a remuneração da reclamante era efetuada em montante fixo e Inconformada com a r. sentença de ID 3bf3ff2, que julgou os mensal, qual já está inserido o valor correspondente aos repousos pedidos improcedentes, interpôs recurso ordinário a reclamante (ID remunerados. d2ec76d), pugnando pela reforma
2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 23383 meses (ID b5455a4). A despeito disso, não se pode olvidar que a autora trouxe aos autos "Art. 30 - A remuneração da Carreira do Magistério corresponde ao "Edital Resumido do Processo Seletivo no 001/2014" referente à vencimento relativo à classe, ao nível de habilitação e à jornada de seleção realizada em 2014 para diversos cargos, dentre os quais o tr
2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Cafelândia esteve regido por outra lei complementar, como se 6582 foi publicado na vigência Lei Complementar Municipal no 10/2011. depreende do artigo 72 da Lei Complementar Municipal no 27/2015, "in verbis": Por conseguinte, ainda que essa lei complementar não especificasse, de forma clara, que a remuneração do professor deveria ser realizada com base nas horas-aula (
2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6352 "in verbis": Nada obstante, verifica-se que a reclamante adunou aos autos edital de concurso público promovido pelo reclamado (Processo seletivo 001/2014 - ID. 4f5684c), que constava previsão de salário do professor de R$12,76 hora aula. "Art. 72 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente
2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ressaltado no próprio recurso ordinário, a pretensão obreira refere- 6576 meses (ID b5455a4). se ao "direito ao recebimento do Repouso Semanal Remunerado com seu respectivo acréscimo salarial pelo período não prescrito" A despeito disso, não se pode olvidar que a autora trouxe aos autos (ID a4ba040, p. 7, com grifos acrescidos), o qual abrange lapso "Edital Resumid
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 20870 Durante esse período, o magistério público do Município de equivalente ao ocupado pela reclamante, qual seja, o de professor, Cafelândia esteve regido outras leis complementares, como se cujo salário está expresso a partir da hora-aula (cf. ID c3c6381, p. depreende do artigo 72 da Lei Complementar Municipal no 27/2015, 2). "in verbis": Sendo assim, embora
2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6358 Cafelândia - à luz do disposto no artigo 765 da CLT e do princípio (01/03/2012 - início do pacto laboral - a 15/12/2015), a condenação da conexão -, observei que a aludida Lei Complementar Municipal do reclamado é medida que se impõe, porquanto demonstrado que, no 10/2011, dispunha exatamente acerca da "criação das normas durante esse período, a reclamant
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 20865 concluir que a autora sempre recebera um salário fixo mensal (o novembro e dezembro de 2011 (ocasião em que já vigorava a Lei que não é vedado, na esteira da jurisprudência do C. TST; v. g., Complementar Municipal no 10/2011), o que sugere que a forma de AIRR - 561-88.2015.5.09.0562 Data de Julgamento: 30/03/2016, remuneração era a mesma. Relator Ministro
2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 23388 cada qual no seu interesse, a Lei Complementar Municipal no Isso posto, registro que, em um primeiro momento, poder-se-ia 27/2015, de 16 de dezembro de 2015, a qual dispõe sobre "a concluir que a autora sempre recebera um salário fixo mensal (o criação das normas regimentais e do plano de carreira do que não é vedado, na esteira da jurisprudência do C. TST;
terça-feira, 24 de Janeiro de 2023 – 9 Minas Gerais Diário dos Municípios Mineiros Nazareno Prefeitura Municipal RETIFICAÇÃO ARP 066/2022 Torna Público Retificação ARP 066/2022. Retifica-se matéria publicada em 05/08/22. Onde se lê: Valor: R$371.993,00, Leia-se: Valor: R$373.193,00. José Heitor Guimarães de Carvalho - Prefeito. 1 cm -23 1740410 - 1 Nova Lima Prefeitura Municipal AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS - Nº 54/2022 O Município de Nova Lima