Publicações Judiciais I ● 15/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

perquirição da melhor proposta aos cofres da contratante e, consequentemente, o interesse público. Registra que o subitem acima mencionado segue a lógica da norma prevista no §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, que defere à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase do procedimento, com o fim de esclarecer ou complementar a instrução do processo, a realização de diligência. Declara que ambos os textos normativos dispõem de modo que a promoção de diligência seria de carát

Publicações Judiciais I ● 15/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)" De seu turno, a Lei n. 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê que: "Art.3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais v

Publicações Administrativas ● 22/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo SEI n.º0020674-11.2015.4.03.8000; Objeto: Inscrição da Juíza Federal Giselle de Amaro e França para participar da 7ª Conferência Internacional para Formação de Magistrados; Contratada: W.M. Turismo e Viagens Ltda. - ME (CNPJ nº 40.848.905/0001-30); Valor: R$3.640,00 (Três mil, seiscentos e quarenta reais); Fundamento Legal: Artigo 25 “caput”, da Lei nº 8.666/93; Autorização: Gilberto de Almeida Nunes, Diretor-Geral; Ratificaç�

Publicações Administrativas ● 22/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo SEI n.º0020674-11.2015.4.03.8000; Objeto: Inscrição da Juíza Federal Giselle de Amaro e França para participar da 7ª Conferência Internacional para Formação de Magistrados; Contratada: W.M. Turismo e Viagens Ltda. - ME (CNPJ nº 40.848.905/0001-30); Valor: R$3.640,00 (Três mil, seiscentos e quarenta reais); Fundamento Legal: Artigo 25 “caput”, da Lei nº 8.666/93; Autorização: Gilberto de Almeida Nunes, Diretor-Geral; Ratificaç�

Publicações Judiciais I ● 15/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, já tendo havido o julgamento da mencionada ação, onde foi proferida a decisão atacada, o agravo perdeu inteiramente o seu objeto. Nesse sentido o seguinte aresto: "PROCESSO CIVIL - AGRAVO - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE NO JULGAMENTO DO AGRAVO - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Sentenciada a ação principal, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra a de

Judiciário ● 21/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2646/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 2277 formas, a insurgência da parte executada será processada, na do art. 789-A, V, da CLT. forma do art. 903, § 2º, do NCPC, vez que tempestiva e Intimem-se as partes e o arrematante. regularmente oposta. Nada mais. Assinatura 2 - Mérito CORNELIO PROCOPIO, 21 de Janeiro de 2019 2.1. - Parcelamento da comissão do leiloeiro Alega a parte executada que o pagamento

Publicações Judiciais I ● 11/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimada, a agravada manifestou-se. O MPF em seu parecer (ID 38722751), opinou pelo afastamento das preliminares invocadas pelo agravado e, no mérito, pelo desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015835-25.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: CESAR CARNEIRO DE MAGALHAES BORGES - DF42082 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: THIA

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 30 de setembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1482 152 ainda não há identificação do fiscal do segundo convenente. Por fim, considerando que não há cessão de servidores entre os órgãos, a Procuradoria pondera ser inadequada a previsão da Cláusula Décima Segunda, que prevê a subordinação dos servidores municipais ao Juiz Diretor/Superintendente do fórum. Recomenda,

Judiciário ● 23/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1670/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2015 28 impetrante o direito a concorrer com os demais exequentes na realizados de forma eletrônica, assim como disputas presenciais adjudicação do bem, nos termos do § 2º do art. 685-A do CPC, entre dois pretensos arrematantes, um deles inclusive vindo a ser o observadas as demais normas aplicáveis. (…). lance vencedor. Com o término da fase dos lanços, sendo pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1420 874 da Ficha de Conteúdo de Importação. Sem dúvida, vem a proemial fincada em fundamentação relevante, e que, bem por isso, está forrada da credencial que identifica o indispensável fumus boni juris, raciocínio que ainda mais se reforça se levarmos em consideração que o Estado do Espírito Santo ingressou