Judiciário ● 10/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3346/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho - MUNICIPIO DE CORTES Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho em que se negou seguimento ao recurso de revista. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, objeto do recurso de revista, foi publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, estando o recurso sujeito à demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos arts. 896-A da CLT e 24

Judiciário ● 05/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2409/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2018 2173 o MUNICÍPIO DE SURUBIM negligenciaram na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela APAMI no bojo do Contrato de Gestão firmado pelo consórcio público do qual o Município era participante. Evidenciada a culpa in vigilando, do Consórcio Público responsável pela gestão do contrato e pelo Município beneficiário dos serviços da

Judiciário ● 11/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3577/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho ocorreu na hipótese dos autos, pois o ônus de comprovação era do reclamante." Inicialmente, transcrevo o(s) trecho(s) doacórdão recorrido quanto à(s) matéria(s) em questão (Idaec641a): "Debruçando-se sobre os autos, constata-se que o MUNICÍPIO DE JARU é um dos entes consorciados do CIMCERO, e que ambos celebraram um Contrato de Programa para coleta de resíduos sólidos urbanos,

Judiciário ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2411/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018 2967 recurso voluntário por ela interposto. funcionários da primeira reclamada - a OSS -, tendo tão somente Conclusão da admissibilidade feito o Contrato de Gestão com esta, não podendo ser a Tomadora MÉRITO dos Serviços, devendo ser afastada a responsabilidade subsidiária Da remessa necessária e dos recursos voluntários. a que foi condenada. Ressalta que f

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 2614 ADVOGADO: EDUARDO JORGE DE AZEVEDO LIBERAL, OAB/PA: 11.189 EXECUTADO: LABORATORIO SANTARÉM LTDA-EPP ADVOGADO: JOSÉ EDIBAL C. CABRAL OAB/PA 12638 DECISÃO O objeto da Ação Popular se refere a uma nulidade perpetrada pelo Município de Santarém/PA quanto, a despeito do Contrato de Programa COSANPA n° 01/2013, assinado em 21 de junho de 2013, com validade de 20 anos, ter decretado unilateralmente a

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 terça-feira, 13 de Março de 2018 – 35 diário do exeCutivo ExTRATOS DE CONTRATOS Extrato do 10º Termo Aditivo ao Convênio nº 3325 . Convenentes: MuNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, CNPJ n° 18 .715 .383/0001-40 . Objeto: Aprovação de novo Plano de Trabalho e Cronograma Físico-Financeiro . Data da Assinatura: 09/02/18 . Extrato do 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 3892 . Partícipe: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, CNPJ n° 17

Judiciário ● 03/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3529/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022 697 manifestação recursal no dia 20/07/2022 (Id 4473207); portanto, no se a um 'instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas prazo estabelecido em lei. as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua Regular a representação processual, conforme exposto na Súmula administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou n. 436 do e

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3588/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICIPIO DE JARU Eis os termos da decisão agravada: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Quanto à transcendência, resta prejudicada a sua análise nesta oportunidade, diante do que dispõe o § 6º do art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso

Judiciário ● 31/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3444/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2022 9882 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)" § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, Sobre a aplicação do item I da referida diretriz jurisprudencial aos será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, contratos de trabalho vigentes a partir a EC19/98, cite-se o seguinte reconduzido ao cargo d

Judiciário ● 03/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3529/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022 703 celebraram um Contrato de Programa para coleta de resíduos como ressalta o seu art. 116. sólidos urbanos, pelo qual houve a indicação da empresa AMAZON Sobre o tema, dispõe o artigo 71 da Lei de Licitações e Contratos FORT para a execução do serviço. Administrativos (Lei nº 8.666/93): Importa consignar que o contrato de programa mencionado refere- Art. 71