Judiciário ● 28/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3503/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1412 Assim, não se tem como aceitar a renúncia do trabalhador ao A base legal da contratação do consórcio pelo ente público para aludido benefício, tampouco pode-se condenar a reclamada ao prestação de serviços encontra-se no Decreto nº 6.017/2007, "in pagamento de vale-transporte, quando sequer existia transporte verbis": público servindo o local de trabalho

Judiciário ● 28/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3503/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1454 2.3.4 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 8.666/1993. Insurge-se o ente público recorrente contra a r. sentença na qual Não obstante o disposto na Lei de Consórcio Público (11.705/2005) fora reconhecida a sua responsabilidade subsidiária pelo em que expõe que o contrato de programa deve atender a pagamento de verbas trabalhistas deferidas ao reclamante na legis

Judiciário ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2540/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2018 1611 é cabível por tratar-se de sentença ilíquida. devendo ser afastada a responsabilidade subsidiária a que foi Por essa razão, passo a analisar todas as questões decididas em condenada. Ressalta que foi apenas e tão somente intermediária no primeiro grau desfavoráveis ao ente público, de forma conjunta ao convênio administrativo, não se confundido por sua ve

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2259/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10688 13/10/2015, quando foi dispensada sem justa causa. A proporcionalidade prevista na norma, pois, de um terço (em torno de Pois bem. 8 meses e meio), desaguaria em meados de 2016. Embora a reclamada tenha alegado, em defesa, que "O PLR é A concessão, agora, não teria nenhum efeito prático. devido ao empregado que tenha trabalhado em todo o período levado em conside

Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Inicialmente, ressalte-se que o presente feito não se enquadra na 2987 para a manutenção desses" (fl. 285 -grifei). hipótese prevista no Tema 1022 do E. STF, sendo indevida a suspensão até o julgamento do Recurso Extraordinário 688.267/CE. Assim, a extinção do contrato de trabalho atende ao interesse Isto porque a questão submetida à análise do E. STF refere-se

Judiciário ● 16/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2416/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2018 1033 Registre-se que a Lei Estadual 15.210/2013, citada no apelo da Ante o exposto, rejeito as preliminares de deserção e CONIAPE (ID. a02508c - Pág. 17) não tem o condão de afastar a intempestividade, veiculadas nas contrarrazões da reclamante; responsabilidade trabalhista dos recorrentes, vez que carecem os nego conhecimento ao "Contrato de Programa" (ID. ba82d8b

Judiciário ● 05/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2409/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2018 2164 Conclusão do recurso CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência Ante o exposto, nego conhecimento "Contrato de Programa" (ID. do Exmº. Sr. Desembargador ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO e8b824a), anexado pelo CONIAPE na fase recursal, em face da BARROS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª prec

Judiciário ● 16/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2416/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2018 1025 no mérito, negar provimento aos recursos. CERTIDÃO DE JULGAMENTO Ante o exposto, rejeito as preliminares de deserção e intempestividade, veiculadas nas contrarrazões da reclamante; nego conhecimento ao "Contrato de Programa" (ID. ba82d8b), anexado pelo CONIAPE na fase recursal, em face da preclusão; e, Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a pr

Judiciário ● 01/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3300/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021 1053 que, para ensejar sua responsabilidade subsidiária, é necessário observar a incidência da súmula nº 331, do TST e a caracterização Conforme disciplina referido decreto federal em seu art. 10, para da culpa "in vigilando", ou seja, demonstrar a falha da cumprimento de suas finalidades, o consórcio pode ser contratado Administração na fiscalização das emp

Judiciário ● 10/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3219/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 6066 recorrente, tal como comprova a procuração e demais documentos que a acompanham, acostados às fls. 30-37 (ID 9b0a5e7). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Logo, considerando-se que o prefeito do Município-réu era, Recurso tempestivo (o Município tomou ciência da decisão em também, presidente do Consórcio Público dos Municípios da Mata 3.03.2021 - Aba de expediente do