Caderno único ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de maio de 2019 MARTINS FILHO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZ?ES. N?O CONHECIDO. UN?NIME N. 0755380-20.2018.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: DOMINGAS CERQUEIRA DOS SANTOS. Adv(s).: DF0034647A - ROBSON DA PENHA ALVES. R: VIACAO SERTANEJA LTDA. Adv(s).: MG6182000A - RONALDO POEIRAS SANTOS. Órgão Terceir

Caderno único ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de maio de 2019 HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte decisão: ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZ?ES. N?O CONHECIDO. UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 14 de Maio de 2019 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Relator A súmula de julgamento

Judiciário ● 15/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1624/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2014 Nego provimento. RECORRIDO: 99 DIMENSAO - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA APLICADA LTDA, MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. No que diz respeito à penalidade inserta no §8º do artigo 477 da RELATORA: DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA CLT, a multa é oponível ao empregador apenas quando BRANCO caracterizado o atraso no pagamento de

Judiciário ● 30/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3005/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1623 parcela não foi pactuada e não faz jus o requerente à benesse Dano moral é o sofrimento humano que não é causado por uma pleiteada. perda pecuniária, ou seja, toda dor física ou psicológica Indefiro. injustamente provocada em uma pessoa. O dano não patrimonial decorre da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem Descontos indevidos das pessoa

Judiciário ● 17/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2271/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2017 4975 Concernente a pernoite no caminhão, é imperioso notar que, pelas INDENIZAÇÃO POR SEGURO DE VIDA máximas de experiência, existe com frequência a pernoite dos A reclamada fez prova de cumprimento da aferição de seguro de motoristas em pontos de paragens ou locais conveniados, sem que vida ao emprego, em consonância ao previsto na cláusula décima tal fato po

Judiciário ● 28/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3025/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1354 resultante do desrespeito, do descaso, ou da negligência do pedidos de cunho pecuniário formulados na inicial, seja porque é empregador. beneficiário da assistência jurídica, declarada integral e gratuita pela Assim, faz jus o autor, inequivocamente, a uma indenização por Carta Magna (artigo 5º, LXXIV, da CF), sendo tal benesse dano moral. incompatível com

Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 5958 moral, personalíssima, do trabalhador. Inexistem diferenças de pagamento em tal finalidade, de rubrica de Por tais argumentos, indefiro o pleito de indenização por assédio conteúdo nitidamente indenizatório, fora do parâmetro definido no moral, dano existencial ou reparação por danos morais quanto a tal diploma convencional aventado na peça de ingresso. ca

Judiciário ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2591/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018 2768 de vales-transportes relativos a tais dias. compensação perseguida, pois os dissabores que não influem no VALE TRANSPORTE aspecto ínsito à dignidade humana do trabalhador não acarretam Incontroverso que a reclamada efetuava o pagamento da benesse dano moral, que se destina tão-somente às reparações de natureza em espécie. extrapatrimonial, comprovada a

Judiciário ● 18/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3540/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022 804 controvérsia foi julgada não abusiva, ao ser apreciado o recurso situação de desordem financeira, supostamente causada pelo ato ordinário pela Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal. Em face patronal. Por outro lado, a indenização por dano moral não constitui disso, deve ser restabelecida, na íntegra, a decisão impugnada, até mero acessório das par

Judiciário ● 18/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3540/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022 700 -85.2019.5.00.0000, Órgão Especial, Rel. Min. CLÁUDIO autor, sendo que a determinação de restituições dos descontos BRANDÃO, DEJT 04/11/2020). ocorreu apenas após o reconhecimento de que a greve decorreu de descumprimento pela empregadora de instrumento normativo. Em conclusão, inexiste suporte a amparar a versão da Ademais, o prejuízo material será repar