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Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Maio de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 224 196 EXPEDIENTES DO JUIZADO ESPECIAL - 14ª UNIDADE COMARCA FORTALEZA - BOM SUCESSO 14ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA JUÍZA TITULAR: DRA. MARIA LÚCIA FALCÃO NASCIMENTO DIRETORA DE SECRETARIA: BELA. FRANCISCA NELZENY FEITOSA EXPEDIENTE Nº 09/2011 INTIMAÇÕES DE RELACIONADOS: DESPACHOS E DECISÕES PARA ADVOGADOS ATUANTES NOS PROCESSOS AB
Disponibilização: Terça-feira, 7 de Junho de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 246 130 PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 601 DO CPC, A QUAL ARBITRO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. O PAGAMENTO DA MULTA E EVENTUAL REMANESCENTE DO DÉBITO, DEVERÁ SER PAGO NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, PENA DE NOVO ARBITRAMENTO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 475, J, DO CPC. PROCEDA-SE AO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, COM DEDUÇÃO DO