Seção I ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE : JOSÉ HUMBERTO GEBRIM EMBARGADO : MUNICÍPIO DE FORMOSA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA NR.PROCESSO: 0059297.23.2013.8.09.0044 EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0059297.23.2013.8.09.0044 TRANSCRIÇÃO DO VOTO JOSÉ HUMBERTO GEBRIM opõe embargos de declaração com caráter infringente face ao acórdão de evento

Seção I ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2593 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/09/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/09/2018 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE : JOSÉ HUMBERTO GEBRIM EMBARGADO : MUNICÍPIO DE FORMOSA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA NR.PROCESSO: 0059297.23.2013.8.09.0044 EMBARGOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0059297.23.2013.8.09.0044 TRANSCRIÇÃO DO VOTO JOSÉ HUMBERTO GEBRIM opõe embargos de embargos de declaração com caráter infringente face

Publicações Judiciais I ● 21/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinarse esta Casa

Publicações Judiciais I ● 01/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

na via administrativa", conforme acordado pelos litigantes. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, procedam-se às devidas anotações e remetam-se os autos ao Juízo a quo. São Paulo, 18 de fevereiro de 2013. Nelton dos Santos 00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002153-60.2005.4.03.6127/SP 2005.61.27.002153-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS VIACAO SANTA CRUZ S/A ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIO

Publicações Judiciais I ● 23/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 16 de outubro de 2013. Nelton dos Santos Desembargador Federal Relator Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 25312/2013 00001 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0608181-13.1995.4.03.6105/SP 2000.03.99.063293-1/SP RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO ADVOGADO ENTIDADE No. ORIG. : : : : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS PRENSA JUNDIAI S/A SP204541 MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NE

Publicações Judiciais I ● 01/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Colendo Superior Tribunal de Justiça, adotado por sua Primeira Seção, a qual decidiu no regime de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), por unanimidade, (Recurso Especial Repetitivo nº 1002932/SP), que, na hipótese de pagamentos indevidos realizados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.05), aplica-se a tese que considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição da ação. 21. Tod

Diário da Justiça ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2018 Tribunal de Justiça, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência (Processo n.° 200072862.2013.815.0000, Rel Des. José Aurélio da Cruz), firmou o entendimento de que as Leis Complementares de n.os 50/2003 e 58/2003 não se aplicam aos policiais militares e bombeiros militares do Estado da Paraíba e, por conseguinte, a form

Caderno único ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 195/2016 Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de outubro de 2016 973149 GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121) IRCON INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA LARISSA DE QUEIROZ LELES (DF036081) VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF - 19990110927289 - 200101110

Publicações Judiciais I ● 28/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. São Paulo, 21 de outubro de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00008 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002483-68.2010.4.03.6002/MS 2010.60.02.002483-0/MS APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GO

Publicações Judiciais I ● 15/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de pagamentos indevidos realizados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.05), aplica-se a tese que considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição da ação. 19. Todavia, em 11/10/2011, o Supremo Tribunal Federal disponibilizou no Diário de Justiça Eletrônico, o V. Acórdão do RE 566.621, apreciado pelo Pleno da Suprema Corte, que entendeu pela aplicabilidade da Lei Complementar n°