Publicações Judiciais I ● 23/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015663-08.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.015663-7/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS CINTHIA CASAL REY MARTINS GOMES SP249928 CARINE CRISTINA FUNKE e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REGIONAL ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMEMTOS E

Publicações Judiciais I ● 12/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA Nº 393 DO STJ. NULIDADE DA CDA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do executado, admitida por construção doutrinária-jurisprudencial, na qual se admite a discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, e que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dila�

Judiciário ● 18/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3417/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 311 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, etc. Recursos ordinários interpostos por : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. e VALDIR JOSÉ CRUZ, na forma adesiva, contra a sentença de ID. 1c45024, proferida pelo MM. Proc. nº TRT - 0000202-82.2019.5.06.0142 Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, que Órgão Julgador : 1ª Turma julg

Publicações Judiciais I ● 15/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Tal entendimento, cumpre registrar, se mantém mesmo com a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, posto que a jurisprudência do STJ, ainda durante a sua vigência, era no sentido da aplicação conjunta com o art. 135, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: AI 201003000308198, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:10/03/2011 PÁGINA: 428. 4. Agravo Legal não provido. (TRF 3ª Região, AI n. 002016388.2014.403.0000, Relator: Desembargador

Publicações Judiciais I ● 28/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ATO ORDINATÓRIO - VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 24 de abril de 2020 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007931-73.2011.4.03.6103 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TEC

Judiciário ● 24/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2547/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1818 execução. Diz, em apertada síntese, que devem ser esgotados sócios, os quais, por força do próprio contrato mantido com o todos os meios de execução do devedor principal, inclusive de seus Estado, são do seu conhecimento. sócios, através da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Prevalece, portanto, a necessidade de satisfação

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 27 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3909 51 Apelante : M. P. E. Prom. Justiça : Vera Aparecida Cardoso Bogalho Frost Vieira Apelada : T. R. C. da S. DPGE - 1ª Inst. : Débora Maria de Souza Paulino E M E N T A - APELAÇÃO - ECA - RECURSO MINISTERIAL - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO EM CONCURSO DE AGENTES - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA -

Publicações Judiciais I ● 28/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. art. 102, III, “a” da Constituição Federal, interposto pela Fast Tool Injeção Plástica e Moldes Indústria e Comércio Ltda. contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. O v. acórdão encontra-se assim ementado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA Nº 393 DO STJ. NULIDADE DA CDA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Publicações Judiciais I ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECADÊNCIA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ERIGIDA DO GRUPO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA'S. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA QUESTIONAR PROVIDÊNCIA QUE AFETA APENAS OS OUTROS EXECUTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. 1. O recurso não comporta conhecimento quanto à questão da substituição das certidões de dívida ativa, pois a recorrente não é afetada nesse aspecto, de mod

Publicações Judiciais I ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECADÊNCIA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ERIGIDA DO GRUPO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA'S. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA QUESTIONAR PROVIDÊNCIA QUE AFETA APENAS OS OUTROS EXECUTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. 1. O recurso não comporta conhecimento quanto à questão da substituição das c