1 Conclusão de Pesquisa 80.4.04.002167-39 - em: 06/06/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
40 - (...) 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.Eis o caso dos autos, pois, intimada a se manifestar acerca do dispositivo legal acima transcrito, a exequente requereu a extinção do feito em virtude da prescrição intercorrente (fls. 59/60).Do exposto, reconheço a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da