9 Conclusão de Pesquisa 625.01.2012.024456-3/000000 - em: 06/06/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1287 2764 - ADV MARIANA CAROLINA LEMES OAB/SP 227494 625.01.2012.023387-7/000000-000 - nº ordem 2819/2012 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - JULIANA VALENTINA GOMES X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS - Fls. 39 - VISTOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da auto
Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1477 2203 reciprocamente por honorários advocatícios, sendo liberadas de custas processuais, porque o Município é imune quanto a elas e o autor beneficiário de assistência judiciária. Por ser a condenação da requerida de valor inferior ao previsto no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, deixo de r