Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CAMPINAS, 12 de maio de 2017. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000603-88.2017.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: L M C RESTAURANTE E BUFFET LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIS BRUNIALTI DE GODOY - SP144172 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS, UNIAO FEDERAL DESPACHO 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Trata-se de interposição de agravo de instrumento e pedido de reconsideração da decisão proferida nos autos que indeferiu a suspensão do crédito

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CAMPINAS, 12 de maio de 2017. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000603-88.2017.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: L M C RESTAURANTE E BUFFET LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIS BRUNIALTI DE GODOY - SP144172 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS, UNIAO FEDERAL DESPACHO 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Trata-se de interposição de agravo de instrumento e pedido de reconsideração da decisão proferida nos autos que indeferiu a suspensão do crédito

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000603-88.2017.4.03.6105 IMPETRANTE: L M C RESTAURANTE E BUFFET LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIS BRUNIALTI DE GODOY - SP144172 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS Advogado do(a) IMPETRADO: DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por L M C Restaurante e Buffet Ltda.-ME, qualificada nos autos, contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Campinas-SP. Visa à prolação de provimento liminar que suspen

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A UNIÃO FEDERAL, regularmente citada, contestou o feito no prazo legal, defendendo integralmente a integridade do lançamento questionado judicialmente (ID 1449484). O autor apresentou sua réplica à contestação (ID 1609614). O pedido genérico de provas foi indeferido (ID 1851369). A União reiterou a improcedência do pedido de requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé (ID 1904192). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. Observa-se que as imposiç

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A UNIÃO FEDERAL, regularmente citada, contestou o feito no prazo legal, defendendo integralmente a integridade do lançamento questionado judicialmente (ID 1449484). O autor apresentou sua réplica à contestação (ID 1609614). O pedido genérico de provas foi indeferido (ID 1851369). A União reiterou a improcedência do pedido de requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé (ID 1904192). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. Observa-se que as imposiç