1 Conclusão de Pesquisa 19.26.1000000.0012690/2019-14 - em: 29/05/2025
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Diário da Justiça Eletrônico ANO XXIV - EDIÇÃO 6832 24/71 APLICAÇÃO DE PENALIDADE CONTRATUAL Procedimento de 19.26.1000000.0012690/2019-14 Apuração e Aplicação de Penalidade - SEI Unidade Sancionadora / UASG Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima / 926196 Dados do Fornecedor sancionado H.M. SILVA-ME (CNPJ 25.079.524/0001-40) Extrato da Decisão Feitos os devidos esclarecimentos, deixo de dar provimento ao Recurso, mantendo na íntegra a Decisão de SEI 0194761, pa