TJRR 05/01/2021 -Fc. 24 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XXIV - EDIÇÃO 6832
24/71
APLICAÇÃO DE PENALIDADE CONTRATUAL
Procedimento de
19.26.1000000.0012690/2019-14
Apuração e Aplicação de
Penalidade - SEI
Unidade Sancionadora /
UASG
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima / 926196
Dados do Fornecedor
sancionado
H.M. SILVA-ME (CNPJ 25.079.524/0001-40)
Extrato da Decisão
Feitos os devidos esclarecimentos, deixo de dar provimento ao Recurso,
mantendo na íntegra a Decisão de SEI 0194761, para aplicar à Recorrente
as penalidades de suspensão do direito de licitar e contratar com o Ministério
Público do Estado de Roraima pelo prazo de 2 (dois) anos; o devido
ressarcimento pela contratada, dos valores recebidos pelos serviços que não
foram refeitos, ou que, mesmo refeitos foram realizados em desacordo com as
normas técnicas ou com emprego de materiais inadequados; o registro das
penalidades junto ao SICAF.
Motivo
Falhas na execução dos serviços prestados pela empresa.
Descrição/Justificativa
- Suspensão do direito de licitar – Item 11.2.5 do instrumento de Contrato nº
007/2017.
Tipo de Ocorrência
- Suspensão do direito de licitar e contratar com o Ministério Público do Estado
de Roraima pelo prazo de 2 (dois) anos – Item 11.2.5 do instrumento de
Contrato nº 007/2017;
- Ressarcimento ao erário R$ 10.800,68 (dez mil, oitocentos reais e sessenta
e oito centavos);
- Registro das penalidades no SICAF.
Registro
- Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
- Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS.
Ministério Público
Boa Vista, 5 de janeiro de 2021
Documento assinado eletronicamente por LUIZ MARDEN MATOS CONDE, Assistente
Administrativo, em 04/01/2021, às 10:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A
autenticidade
do
documento
pode
ser
conferida
no
site
https://sei.mprr.mp.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0297439 e o código CRC 1DFEFE4C.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
A Procuradoria-Geral de Justiça / Ministério Público do Estado de Roraima, em cumprimento ao contido na
lei nº 10.520/2002, Decreto nº 10.024/2019, Decreto nº 7.892/2013, Resolução nº 11/2007-MPRR e,
subsidiariamente, na Lei nº 8.666/1993, torna público o resumo da Ata de Registro de Preços firmada no
Pregão Eletrônico nº 8/2020 – SRP, Processo Administrativo nº 19.26.1000000.0002906/2020-69, cujo
objeto é a formação de Registro de Preços para eventual e futura aquisição de veículos de categoria S.U.V
e serviços de blindagem, para atender às necessidades do Ministério Público do Estado de Roraima, de
acordo com as especificações técnicas contidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
SICOJURR - 00073430
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 25/2020