Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3160 2118 2º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/90, que exigia, para progressão de regime prisional, o cumprimento de 3/5 da pena, ao apenado reincidente (genérico) por crime hediondo ou equiparado, restou expressamente revogado pela Lei nº 13.964/2019.Trata-se de uma lacuna na lei, na qual o legislador não incluiu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3258 1949 ao condenado por crime hediondo que seja reincidente, lastreada esta condição em prévia condenação definitiva por delito de qualquer natureza, ou seja, comum ou hediondo, exige-se o cumprimento de 3/5 (três quintos) ou 60% (sessenta por cento) da pena, para que contemple o requisito objetivo adstrito à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3226 2036 Processo 0002024-34.2017.8.26.0154 - Execução Provisória - Semi-aberto - CARLOS PEREIRA GOMES - Considerando-se que os documentos juntados, referem-se a período anterior ao início do cumprimento da pena impostas nestes autos, indefiro o pedido de remição de penas de fls. 381. Tendo em vista os 33 (t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3582 2378 no ato do cumprimento, colher o e-mail e o número do telefone celular das referidas pessoas a fim de possibilitar o envio do convite para ingresso na audiência virtual, bem como certificar eventual impossibilidade técnica ou prática que eventualmente impeça sua participação na referida audiência, dev

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3566 2212 providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitandose a participação do preso à audiência designada e enviando-se, oportunamente, às partes e a seus procuradores, bem como à(s) vítimas e à(s) testemunhas, e-mail contendo os links pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3562 2220 Cidinaldo Pereira da Silva, MTR: 1089525-8, RG: 22.496.038-6, RJI: 170123305-07, ora recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Javert de Andrade”. P.I. Elabore-se novo cálculo e digam as partes. - ADV: MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA PICHIRILLI (OAB 162887/SP) Processo 0002225-50.2022.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3441 1825 que o Regimento Interno Padrão, no seu artigo 75, inciso IV, determina que após decisão final, cópia do procedimento disciplinar será juntada no prontuário penitenciário do preso, caso a sindicância não esteja juntada no referido prontuário, seja por não estar concluída ou pelo descumprimento do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3603 2047 DATA DO CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL, mediante as condições abaixo: - ADV: EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP), AMANDA ABOU DEHN (OAB 423741/SP) Processo 0002063-26.2020.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - Thiago Augusto Alves da Silva - Considerando os 125 (cento e vinte e cinco) dia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3348 2305 os 160 (cento e sessenta) dias de trabalho no(a) Penitenciária I de Mirandópolis, no período de 26/12/2018 a 04/09/2019, conforme atestado de fls. 743/744, DECLARO A REMIÇÃO DE 53 (CINQUENTA E TRÊS) dias da pena do(a) sentenciado(a) Paulo Ferreira Cavalcante, MTR: 328935-2, RG: 33623469, RJI: 170089771

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2920 2293 INFORMAÇÕES HC - ADV: MATEUS FERNANDO MARQUI (OAB 376187/SP) Processo 0001457-32.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - J.C.V. - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de progressão ao SEMIABERTO ao(à) sentenciado(a) Jose Carlos Vieira, CPF: 107.348.198-03, MTR: 11