9 Conclusão de Pesquisa 11.198.345/0001-18 - em: 24/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
2977/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2090 5. Transcorridos 45 dias, a contar da citação do executado sem se, após, o beneficiário. garantia do juízo, à atenção da Secretaria para inclusão do nome da Após, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE os autos. executada no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. afnc./ Após, venham-me os autos conclusos para as providências RECIFE/PE, 20 de maio de 2020. necessár
10 - Ano XCVIII • NÀ 74 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo na Lei Complementar 123/2016 e na Resolução CGSN nº 140/2018, combinado com o art. 32, § 1º, da Lei Estadual 11.514/97. 5. Não cabe a autoridade julgadora deixar de aplicar ato normativo sob alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade (art. 4º, § 10º, da Lei nº 10.654/91). DECISÃO: Ante o exposto, rejeito as preliminares de nulidade e julgo PROCEDENTE o lançamento para declarar devido o ICMS