Diário da Justiça ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE FEVEREIRO DE 2020 RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 07-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº.080846864.2016.8.15.0001.ORIGEM:7ª VARA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE EMBARGANTE:TOP BRASIL AGENCIA DE VIAGENS LTDA - EPP ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU OAB/SP 117.417.EMBARGADO:CLIO ROBISPIERRE CAMARGO LUCONI ADVOGADO: WILSON FURTADO ROBERTO OAB/

Diário da Justiça ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2020 É insustentável o pleito absolutório quando as provas da materialidade e da autoria do ilícito emergem de forma límpida e categórica do conjunto probatório coligido. - A materialidade e autoria criminosa estão consubstanciadas por meio das notas duplicatas (fls. 10/16), pelos depoimentos testemunhais na esfera policial (fls. 17/23), quan